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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 54/2019
RELATÓRIO: Projeto de Lei 54/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de abono
pecuniário aos inativos e pensionistas.
FUNDAMENTAÇÃO: O projeto versa sobre a concessão de abono para os aposentados e pensionistas vinculados
ao IPASDM, no valor de R$300,00 (trezentos reais) que será pago em única parcela.
Inicialmente cumpre esclarecer que a matéria é de competência privativa do Poder Executivo, tendo em vista que
versa sobre o aumento de despesa na forma do art.41 da Lei Orgânica.
Para a instituição do benefício é indispensável a aprovação de lei em sentido estrito, considerando que o abono
representa, necessariamente, a realização de despesa pública.
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequada perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa
assegurados ao Município insculpidos no artigo 30 da Constituição Federal e autorizada pela Competência
Concorrente entre a União Federal e Municípios prevista no artigo 23 da Constituição Federal, além de atender
aos princípios constitucionais da dignidade do trabalhador e forma de remuneração do servidor público.
Observo que foram observados e cumpridos as normas estabelecidas nos arts. 15,16,17 e 21 da Lei complementar
101/2000 (Lei de Responsabilidade Final), pertinentes ao impacto financeiro orçamentário.
Também verifico que as metas constantes no plano plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
não serão prejudicadas com a concessão do referido auxílio.
Diante do exposto, opino pela legalidade e constitucionalidade do projeto.
CONCLUSÃO: Após detida análise, esta comissão, decide aprovar o projeto por unanimidade de votos, haja vista
que encontra-se revestido de legalidade e constitucionalidade.
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2019.
GERSON CANAL
SECRETÁRIO
HELOÍSIO RODRIGUES
ALVES
PRESIDENTE
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
RELATOR
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