materia nº 56/2019

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 56/2019
RELATÓRIO: Projeto de Lei 56/2019, de autoria do Vereador Eduardo José Ramos, que assegura
aos Professores e Demais Servidores das Escolas Públicas do Município de Domingos Martins o
Direito à Alimentação Pelo Programa de Merenda Escolar.
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente cumpre esclarecer que entendo que o projeto é de competência
concorrente entre o Poder Executivo e Legislativo.
A Constituição Federal fixa, em seu artigo 208, a obrigatoriedade da garantia da oferta de programa
suplementar de alimentação aos educandos do ensino fundamental. Em 2008, a Medida Provisória
nº 455, convertida na Lei nº 11.947/2009, ampliou este direito constitucional, assegurando o
atendimento de todos os estudantes da rede pública de educação básica pelo Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE).
A alimentação escolar é definida como “todo alimento oferecido no ambiente escolar,
independentemente de sua origem, durante o período letivo”. O PNAE tem por objeto o
atendimento alimentar do aluno, mas não veda, absolutamente, a possibilidade de que outros
membros da comunidade escolar venham também a compartilhar o excedente da merenda escolar,
juntamente com os alunos.
Importante ressaltarmos que o impacto é quase zero do ponto de vista orçamentário, já que, em
comparação ao número de alunos, os servidores representam um número expressamente menor.
Diante do exposto, opino pela legalidade e constitucionalidade do projeto.
CONCLUSÃO: Após detida análise, esta comissão, decide aprovar o projeto por unanimidade de
votos, haja vista que encontra-se revestido de legalidade e constitucionalidade.
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2019.
 GERSON CANAL
SECRETÁRIO
 HELOÍSIO RODRIGUES
ALVES
PRESIDENTE
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
RELATOR