materia nº 57/2019

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 57/2019
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria da mesa diretora que institui abono pecuniário aos
servidores do Poder Legislativo.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Primeiramente cumpre esclarecer quer o Poder
Legislativo possui autonomia administrativa, financeira e orçamentária, portanto, possui
competência para instituir em favor de seus servidores o abano de fim de ano, também chamado de
"natalino".
O objetivo do referido abono é prestigiar os servidores desta Casa que ao longo deste ano prestaram
relevantes serviços para o pleno desenvolvimento das atividades legislativas e administrativas. Vale
lembrar que a Câmara Municipal de Domingos Martins é referência de gestão administrativa e
transparência em todo o Estado, tendo obtida a primeira colocação em avaliação realizada pelo
Tribunal de Contas deste Estado.
Não vislumbro nenhuma ofensa aos princípios constitucionais que regem a administração pública,
sendo que a valorização do servidor público deve ocorrer de forma periódica.
Por todo o exposto, profiro voto favorável pela aprovação da matéria.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2019.
 GERSON CANAL
SECRETÁRIO
 HELOÍSIO RODRIGUES
ALVES
PRESIDENTE
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
RELATOR