materia nº 58/2019

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 58/2019
RELATÓRIO: Projeto de Lei 58/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de auxílio
alimentação especial aos estagiários da administração direta e indireta do município.
FUNDAMENTAÇÃO: O projeto versa sobre a concessão auxílio alimentação especial aos estagiários e
bolsistas do município, em parcela única de R$300,00 (trezentos reais), que será creditado na folha do mês
de novembro deste ano.
Inicialmente cumpre esclarecer que a matéria é de competência privativa do Poder Executivo, tendo em vista
que versa sobre o aumento de despesa na forma do art.41 da Lei Orgânica.
Para a instituição do benefício é indispensável a aprovação de lei em sentido estrito, considerando que o
“abono especial” representa, necessariamente, a realização de despesa pública.
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequada perfeitamente aos princípios de Competência
Legislativa assegurados ao Município insculpidos no artigo 30 da Constituição Federal e autorizada pela
Competência Concorrente entre a União Federal e Municípios prevista no artigo 23 da Constituição Federal,
além de atender aos princípios constitucionais da dignidade do trabalhador e forma de remuneração do
servidor público.
Observo que o projeto encontra-se em consonância com Lei Federal 11.788/2008 que versa sobre o estágio
dos estudantes, em especial com os ditames contidos no art.12 e seus parágrafos.
Sendo necessário, será autorizada a abertura de créditos adicionais que se fizerem necessário, conforme
dispõe o art.43 da Lei 4.320/64.
Diante do exposto, opino pela legalidade e constitucionalidade do projeto.
CONCLUSÃO: Após detida análise, esta comissão, decide aprovar o projeto por unanimidade de votos, haja
vista que encontra-se revestido de legalidade e constitucionalidade.
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2019.
 GERSON CANAL
SECRETÁRIO
 HELOÍSIO RODRIGUES
ALVES
PRESIDENTE
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
RELATOR