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materia nº 63/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 63 / 2019
Date 2019-11-27
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS
native_id8897

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-20 Sancionada — Lei Municipal nº 2.938, de 20 de dezembro de 2019.
2019-12-18 Encaminhamento de Projeto Aprovado — Autógrafo nº 49/2019.
2019-12-17 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade na 22ª Sessão Ordinária de 2019.
2019-12-17 Emitido Parecer — —
2019-12-03 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia da 5ª sessão Extraordinária de 2019.
2019-11-27 Protocolizado — PROTOCOLIZADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-17T20:54:42.496184-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 63/2019
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS
MARTINS - ES.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43
da Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de
Domingos Martins, para o exercício de 2019, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
através da seguinte dotação:
140 Secretaria Municipal de Interior e Transportes
140001 Secretaria Municipal de Interior e Transportes
140001.26 Transporte
140001.26.451 Infraestrutura Urbana
140001.26.451.0031 Escoamento da Produção Agrícola
140001.26.451.00312.047 Reabertura e Manutenção de Estradas, bueiros
e pontes
140001.26.451.00312.047 
4.4.90.61.000 Aquisição de Imóveis 20.000,00
Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura do
crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta lei, a anulação das seguintes
dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual de 2019, nos termos do Inciso III, do
art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
140001.26.122.00052.
046
4.4.90.52.000
Equipamento e Material Permanente 5.000,00
140001.26.451.00193.
014
3.3.90.39.000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica 5.000,00
140001.26.451.00193.
014
3.3.90.30.000
Material de Consumo 10.000,00 
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto
Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que
se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº. 101/2000, por se tratar de despesa a
ser custeada com recursos específicos e dotações consignadas no orçamento municipal.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins - ES, 27 de novembro de 2019.
WANZETE KRUGER
Prefeito

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