materia nº 64/2019

PROJETO DE LEI Nº 64/2019
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL COM
PARTICULAR.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o
imóvel descrito no inciso I, pertencente ao Patrimônio do Município de Domingos Martins
pelo imóvel descrito no inciso II, pertencente ao Sr. Marcionilio Schwanz, conforme
segue:
I – Uma área de terra rural, medindo 336,00 m² (trezentos e trinta e seis
metros quadrados), situado na localidade de Rio Ponte, neste Município, limitando-se ao
norte, sul, leste e oeste com Germano F.E.A. Schwanz, em comum com o imóvel
cadastrado no INCRA sob o nº 504.033.010.790, área total de 75,0 ha. (setenta e cinco
hectares), com um prédio rústico em mal estado de conservação denominado “Escola
Pluridoscente Germano Schwanz”, e adquirido por doação de Germano Frederico Emílio
Adolpho Schwanz e sua esposa em 16 de novembro de 1990, registrado no Registro
Geral de Imóveis desta Comarca sob o nº 1-5.698, página 165v. do Livro 2-p, avaliados,
terreno e construção em R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais) conforme
laudo de avaliação do Engenheiro Civil Fernando Rosa Agostinho – CREA 6.341-ES.
II - Uma área de terra rural, medindo 2.400,00 m2. (dois mil e quatrocentos
metros quadrados), sem benfeitorias, situado na localidade de Rio Ponte, neste
Município, a ser desmembrada da área de terra rural, medindo 15 ha. (quinze hectares),
registrado no Registro Geral de Imóveis desta Comarca sob o nº 1-2.738, página 076 do
Livro 2-H, avaliada em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), conforme laudo de
avaliação do Engenheiro Civil Fernando Rosa Agostinho – CREA 6.341-ES em anexo.
Art. 2º A área descrita no inciso II do artigo 1º a ser repassada em permuta
para o Município de Domingos Martins/ES será destinada para a construção da nova
Escola Municipal de Ensino Fundamental “Fazenda Germano Schwanz”. 
Art. 3º Os Permutantes se obrigam a assinarem os documentos necessários
para transferência dos imóveis descritos no art. 1º desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 28 de novembro de 2019
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WANZETE KRUGER
Prefeito