materia nº 18/2002

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Servidor
Estado do Espirito Santo
Domingos Martins — ES, 08 de agosto de 2002.
MENSAGEM N.º 018/2002
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE INCENTIVA A ARRECADAÇÃO DE
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E RECEITAS ACESSÓRIAS.
Excelentissimo Senhor
Vereador VANDELINO DE AGUIAR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins - ES
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter a essa egrégia Casa de Leis o presente Projeto de Lei
que versa sobre autorização para incentivo a arrecadação de Créditos Tributários e
Receitas Acessórias.
Levando em consideração o relatório fornecido pela Divisão de Tributação desta
Prefeitura, que diz respeito aos Créditos Tributários inscritos em Dívida Ativa no valor
de R$ 602.581,79 (seiscentos e dois mil, quinhentos e sessenta e um reais e setenta
e nove centavos).
Considerando, ainda a necessidade de receber os valores inscritos em Divida Ativa,
objetivando o aumento da arrecadação municipal, uma vez que O Município vem
sofrendo um grande abalo financeiro devido ao baixo repasse de ICMS pelo Governo
Estadual e a suspensão da cobrança do IPTU/2002, por decisão da liminar do Ilustre
Juiz de Direito da Comarca de Domingos Martins, no mandato de segurança, autos
n.º 017.020.002.824, que sustou as eficácias das Leis n.º 1582/2001 e 1583/2001.
Para que nosso municipio possa avançar nesse sentido, mais uma vez esperamos
contar com a aprovação do Projeto que ora submetemos aos Nobres Edis, reiterando
nossos votos de estima e consideração.