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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 61/2019
Altera o art.3º da Lei Municipal nº 2.377,
de 27 de dezembro de 2011.
Art.1º – O art.3º da Lei 2.377/2011, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 3º O Conselho Municipal de Cultura de Domingos Martins irá apreciar e votar nos
artistas e bandas, que estarão devidamente cadastrados, para serem contratados.”
Art.2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 20 de novembro de 2019.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
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JUSTIFICATIVA
O projeto de lei sob exame, transfere a competência do Conselho de Turismo para o Conselho de
Cultura, na apreciação e votação dos artistas e bandas martinenses que deverão ser contratados
para participar das apresentações do “Festival de Inverno”.
O ajuste do projeto torna-se necessário, pois, o Conselho de Cultura é o que efetivamente possui
competência e legitimidade para exercer o referido encargo.
Diante do exposto, requer a aprovação da matéria pelos nobres.
Sala das Sessões, 20 de novembro de 2019.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Vereador
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