Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 –Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429
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PROJETO DE LEI Nº 62/2019
Cria no âmbito da Administração Pública municipal o
Programa de Compostagem dos Resíduos Orgânicos do
Processamento de Alimentos nas Escolas da Rede Pública
Municipal de Educação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1° Fica criado no âmbito da Administração Pública Municipal o Programa de
Incentivo à Compostagem dos Resíduos Orgânicos do Processamento de Alimentos, em todas as
Escolas da Rede Pública Municipal de Educação, a fim de destinar o composto orgânico resultante a
projetos de agricultura familiar, às hortas comunitárias e à conservação da jardinagem em ambientes
públicos municipais.
Art. 2º O Programa tem por finalidade cumprir os preceitos da Lei Federal nº 12.305,
de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e define princípios e
diretrizes, de maneira que dê destinação ambientalmente correta aos resíduos orgânicos, exerça a
função educativa e incentive a agricultura familiar e o cultivo de hortas comunitárias, através de
parcerias entre entes da Federação e/ou particulares.
Art. 3° Os órgãos responsáveis pela execução desta lei através das Secretarias de
Educação e Esportes, Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural, tomarão providências conjuntas
determinadas à produção do composto orgânico e à logística da coleta dos resíduos orgânicos
processáveis e da distribuição do produto final para atender seus objetivos.
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Art. 4° O Programa poderá contar com a colaboração de empresas, entidades civis
sem fins lucrativos e órgãos públicos diversos, mediante a doação e o transporte de material orgânico
tecnicamente apropriado para compostagem, segundo as normas técnicas aplicáveis e a
regulamentação desta lei.
Art.5° As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotação específica
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90 dias.
Art.7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de novembro de 2019.
HELOÍSIO RODRIGUES ALVES
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A proposta legislativa em análise estabelece a criação do Programa de Compostagem dos Resíduos
Orgânicos do Processamento de Alimentos nas Escolas da Rede Pública Municipal de Educação, a
fim de destinar o composto orgânico resultante aos projetos de agricultura familiar, às hortas
comunitárias e à conservação da jardinagem em ambientes públicos municipais.
O Programa versa sobre política e recursos naturais renováveis, possuindo grande relevância social e
está de acordo com o interesse público, pois preocupa-se com a crescente demanda em relação a
melhor forma de gerir os resíduos sólidos produzidos pela sociedade e também combater os efeitos
nocivos que a compostagem in natura e clandestina acarreta aos solos e aos recursos hídricos.
O processo de compostagem, desse modo, traria um alívio ao impacto ambiental que surge em
função da grande produção de resíduos e dejetos, além de trazer benefícios para sociedade.
O Programa reduz os impactos ambientais negativos e traz benefícios à sociedade. Tem por
finalidade cumprir os preceitos da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a
Política Nacional de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes, de maneira que dê destinação
ambientalmente adequada aos resíduos orgânicos, exerça a função educativa e incentive a agricultura
familiar e o cultivo de hortas comunitárias, através de parcerias entre entes da Federação e/ou
particulares.
Portanto, não resta dúvida que, com relação ao mérito, o Projeto de Lei está de acordo com o
princípio da predominância do interesse público, uma vez que visa concretizar a política de
sustentabilidade ambiental.
Se atentarmos aos detalhes da sustentabilidade e meio ambiente, vamos descobrir que eles estão em
todas as atividades exercidas pela sociedade como um todo. Esses princípios se aplicam para
qualquer empreendimento. Na agricultura, por exemplo, os sistemas de produção agrícola
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sustentáveis, devem seguir os quatro pilares da sustentabilidade: ecologicamente correto;
ecologicamente viável; socialmente justo e teoricamente aplicável.
Sala das Sessões, 26 de novembro de 2019.
HELOÍSIO RODRIGUES ALVES
Vereador