materia nº 3/2019

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE CULTURA, TURISMO E DESPORTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 61/2019
RELATÓRIO: Projeto de Lei 61/2019, de autoria do Vereador Eduardo José Ramos, que altera o
art.3º da lei 2.377/2011.
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente cumpre esclarecer que a matéria não é de competência
privativa do Poder Executivo, sendo legítima a iniciativa do Poder Legislativo, portanto, ausente a
violação ao princípio da separação dos poderes.
Quanto ao mérito do projeto, observo que o objetivo é apenas transferir a competência do Conselho
de Turismo para o Conselho de Cultura, na apreciação e votação dos artistas e bandas martinenses
que deverão ser contratados para participar das apresentações do “Festival de Inverno”.
O ajuste na referida lei, torna-se necessário, pois, o Conselho de Cultura é o que efetivamente
possui competência e legitimidade para exercer o referido encargo.
CONCLUSÃO: Após detida análise, esta comissão, decide aprovar o projeto em razão de sua
relevância e presença do interesse público.
Sala das Sessões, 3 de dezembro de 2019.
HELOÍSIO RODRIGUES ALVES
Secretário
 NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Presidente
GERSON CANAL
Relator