materia nº 61/2019

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 59/2019
RELATÓRIO: Projeto de Lei 59/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de
abono pecuniário aos estagiários do Poder Legislativo.
FUNDAMENTAÇÃO: O projeto versa sobre a concessão de abono pecuniário natalino aos
estagiários do Poder Legislativo, em parcela única de R$300,00 (trezentos reais), que será creditado
na folha do mês de novembro deste ano.
Inicialmente cumpre esclarecer que a matéria o Poder Legislativo possui competência para legislar
sobre tal matéria.
Para a instituição do benefício é indispensável a aprovação de lei em sentido estrito, considerando
que o “abono especial” representa, necessariamente, a realização de despesa pública.
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequada perfeitamente aos princípios de Competência
Legislativa assegurados ao Município insculpidos no artigo 30 da Constituição Federal e autorizada
pela Competência Concorrente entre a União Federal e Municípios prevista no artigo 23 da
Constituição Federal, além de atender aos princípios constitucionais da dignidade do trabalhador e
forma de remuneração do servidor público.
Observo que o projeto encontra-se em consonância com Lei Federal 11.788/2008 que versa sobre o
estágio dos estudantes, em especial com os ditames contidos no art.12 e seus parágrafos.
CONCLUSÃO: Após detida análise, esta comissão, decide aprovar o projeto por unanimidade de
votos, haja vista que encontra-se revestido de legalidade e constitucionalidade.
Sala das Sessões, 3 de dezembro de 2019.
GERSON CANAL
SECRETÁRIO
HELOISIO RODRIGUES ALVES
PRESIDENTE
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
RELATOR