MENSAGEM DE VETO TOTAL
MENSAGEM Nº 025, 10 de dezembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins,
Cumpre-me comunicar-lhe, para os devidos fins que, na forma do disposto no art. 43, §
1º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins VETEI integralmente o Projeto de
Lei nº 56/2019, originário dessa nobre Casa de Leis conforme Autógrafo nº 41/2019, que
“Assegura aos professores e demais servidores das escolas públicas do Município de
Domingos Martins o Direito à Alimentação pelo programa de merenda escolar”, por
entendê-lo inconstitucional pelas razões a seguir expostas.
RAZÕES DO VETO
Em que pese a boa intenção estampada na propositura legislativa que culminou na
aprovação do projeto de lei nº 56/2019 o ato normativo é verticalmente incompatível
com nossa sistemática constitucional, razão que me leva ao veto.
Solicitada a se manifestar sobre o referido projeto de lei, a Secretária Municipal de
Educação e Esportes apresentou suas razões, conforme parecer que se segue:
“Em resposta ao autógrafo nº 41/2019 da Câmara de Vereadores demonstramos
nossa preocupação uma vez que essa proposta feita em nível nacional PL 457/2015
em 01/06/2017 foi arquivada devido aos impactos, tendo como justificativa o
arquivamento devido Inadequação Financeira e Orçamentária, texto em anexo.
Quanto a utilização da alimentação já adquirida com Recurso do FNDE seguindo a
legislação como a Lei Federal nº 11.947/2009 em vigor, e sua regulamentação,
esta considera usuários do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
somente os estudantes matriculados na educação básica, de acordo com informe
PNAE nº 05/2016, em anexo. Isso significa que somente os estudantes podem se
alimentar com a alimentação adquirida com recurso do FNDE.
O Repasse do Governo Federal para alimentação escolar, por meio do FNDE –
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação aos municípios corresponde a
um valor de R$ 1,07 (um real e sete centavos) diário para creches - integral; 0,53
(cinquenta e três Centavos) para pré-escola e ensino fundamental e médio um
valor de 0,36 (trinta e seis centavos).
Consideramos um valor correspondente aos estudantes de ensino integral, o valor
a ser reservado para o profissional deverá ser de, no mínimo, de 1,07 (um real e
sete centavos), correspondente ao tempo integral.
Vale ressaltar que, para que os estudantes tenham o mínino de atendimento
nutricional conforme a lei estabelece, esta Prefeitura já aporta um valor de mais
de R$380,000,00 (trezentos e oitenta mil reais). Valor este investido em 2019
para complementação do recurso oriundo FNDE.
Se levarmos em consideração que esta Secretaria tem mais de 800 servidores e
que cada um fará 02 lanches diários (matutino e vespertino) e ainda alguns no
noturno e sábados pela manhã (EJA e Polo UAB), pois trabalham em dois turnos e
até três turnos, esse valor será de, no mínino 800 (servidores) X 1,07 (valor
destinado) X 20 dias letivos X 12 meses= R$205,440,00 (duzentos e cinco mil,
quatrocentos e quarenta reais).
Haja vista que já complementamos o valor repassado pelo FNDE de, em média de
R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) como foi neste ano de 2019, o
investimento desta prefeitura será de aproximadamente R$ 585.544,00
(quinhentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro reais) anual,
somente para complementação dos estudantes e cobrir despesas com servidores.
Além do custo com aquisição de mercadorias temos o serviço para preparação. E
as serventes disponíveis não serão suficientes para realizar todos os serviços de
preparação e cocção dos alimentos, bem como o número de nutricionistas para
acompanhamento.
Informamos ainda que segundo os Artigos 70 e 71 da Lei Federal 9.394/96, o
recurso disponibilizado para alimentação não poderá ser computado nos índices da
educação, pois não é considerado ação para manutenção e desenvolvimento do
ensino. Assim, se a lei for sancionada o recurso deverá sair do recurso próprio,
para além dos 25% (vinte e cinco por cento) obrigatórios de investimento em
educação, conforme prevê a Constituição Federal.
Como a educação faz parte de um conjunto de Secretarias Municipais que
compõem a Prefeitura Municipal, cabe ressaltar nossa preocupação com o princípio
da isonomia, uma vez que contemplará apenas servidores da educação.
Lembramos ainda que já é concedido o vale alimentação para todos os servidores
municipais, de maneira isonômica.
Queremos ressaltar que respeitamos, admiramos e reconhecemos o trabalho dos
servidores da educação e que não somos contra o direito dos servidores se
alimentarem, porém, é necessária a manifestação dos impactos que ocorrerão,
tanto financeira para aquisição dos gêneros alimentícios, material de limpeza,
como de aumento dos serviços realizados pelos servidores que manipulam os
alimentos bem como aqueles que trabalham com a higienização dos utensílios, por
ser um quantitativo importante de servidores que farão suas refeições
diariamente. Além disso, há a preocupação por parte das nutricionistas quanto a
segurança alimentar, pois não sabem se os alimentos serão consumidos no tempo
adequado.
Diante do exposto, solicitamos que seja analisada criteriosamente a proposta.
Em diálogo com a equipe da SECEDU, esta sugere também que, ao invés da
proposta apresentada, seja disponibilizado maior recurso para formação
continuada dos profissionais que impactará significativamente na melhoria da
qualidade do processo ensino e aprendizagem.
Informamos ainda que há um parecer Técnico-Jurídico datado de 14/11/2019,
referente ao Projeto de Lei Estadual nº 949/2019, em anexo, que propõe
fornecimento de merenda escolar aos professores e demais servidores da
educação, que em sua conclusão o Procurador Adjunto opina pela
inconstitucionalidade do projeto e, consequentemente pela manutenção
do despacho denegatório, bem como pelo acolhimento do Vinícius Oliveira
Gomes Lima, Coordenador da Setorial Legislativa da Assembléia Legislativo do
Espírito Santo, que escreve “Por me perfilhar ao entendimento da Presidência e
do procurador designado, opino pelo ACOLHIMENTO do parecer técnico jurídico,
pela MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO e consequente
inconstitucionalidade, nos termos dos seus fundamentos exarados, Vitória 27
de novembro de 2019”.
Domingos Martins, 06 de dezembro de 2019.
Adenilde Stein Silva
Secretária Municipal de Educação e Esporte”
A nossa Carta Magna no artigo 24, inciso IX, trata da competência legislativa concorrente
entre a União, os Estados-membros e o Distrito Federal para legislar sobre a educação,
in verbis:
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
(...)
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa,
desenvolvimento e inovação;
(...)
§ 1o No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitarse-á a estabelecer normas gerais.
§ 2o A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui
a competência suplementar dos Estados.
§ 3o Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a
competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4o A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a
eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.”
Por sua vez, a Lei Federal 9.394/1996 que dispõe sobre as diretrizes e bases da
educação nacional, em seu artigo 4º, conforme redação dada pela Lei no 12.796/2013,
assim estabelece:
“Art. 4° O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado
mediante a garantia de:
(...)
VIII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica,
por meio de programas suplementares de material didático-escolar,
transporte, alimentação e assistência à saúde; (grifou-se)”
Por seu turno, a Lei Federal no 11.947, 16.06.2009 e a Resolução no 26, de 17.06.2013,
do Ministério da Educação, consubstanciam-se em normas gerais que dispõem sobre a
alimentação escolar. Assim, verifica-se que a referida lei federal, no que é seguida pela
mencionada resolução, dispõe sobre a matéria da seguinte forma:
“Art. 2° São diretrizes da alimentação escolar:
(...)
VI - o direito à alimentação escolar, visando a garantir segurança alimentar
e nutricional dos alunos, com acesso de forma igualitária, respeitando as
diferenças biológicas entre
idades e condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção
específica e aqueles que se encontram em vulnerabilidade social. (grifouse)”
“Art. 3° A alimentação escolar é direito dos alunos da educação básica
pública e dever do Estado e será promovida e incentivada com vistas no
atendimento das diretrizes estabelecidas nesta Lei. (grifou-se)”
“Art. 11. A responsabilidade técnica pela alimentação escolar nos Estados,
no Distrito Federal, nos Municípios e nas escolas federais caberá ao
nutricionista responsável, que deverá respeitar as diretrizes previstas nesta
Lei e na legislação pertinente, no que couber, dentro das suas atribuições
específicas.”
“Art. 17. Competem aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no
âmbito de suas respectivas jurisdições administrativas, as seguintes
atribuições, conforme disposto no
§ 1o do art. 211 da Constituição Federal:
I - garantir que a oferta da alimentação escolar se dê em conformidade
com as necessidades nutricionais dos alunos, durante o período letivo,
observando as diretrizes estabelecidas nesta Lei, bem como o disposto no
inciso VII do art. 208 da Constituição Federal; (grifou-se)”
Portanto, não se verifica a compatibilidade entre as regras previstas no projeto em
exame e as estabelecidas na legislação federal pertinente, posto que, segundo seus
ditames, a merenda escolar é direito dos alunos e não dos professores, de onde se
conclui pela extrapolação da competência legislativa do Município para dispor sobre a
propositura em apreço.
Desta forma, verifica-se que o projeto de lei, ao obrigar o fornecimento de merenda
escolar aos professores e demais servidores da educação, em efetivo exercício nas
escolas públicas municipais, incorre em inconstitucionalidade por invasão da competência
da União e Estados para legislar sobre normas gerais acerca da educação, considerado
que a rede pública municipal de educação recebe repasses do Ministério da Educação
(MEC), responsável pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e, por
consequência, responsável pelo recurso destinado à alimentação escolar.
Registre-se, ainda, a existência de um vício de iniciativa na proposição que impede o seu
regular prosseguimento. Portanto, tal projeto de lei, se aprovado, será inconstitucional,
uma vez que rompe com a independência entre os poderes, na medida em que o Poder
Legislativo cria obrigações para o Poder Executivo. Ainda, cumpre ressaltar que, é de
competência do Poder Executivo a organização de sua estrutura.
Acerca do assunto, ressalva Hely Lopes Meirelles:
“Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só
a ele cabe o envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão
as que disponham sobre a criação, estruturação e atribuição
das secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal; a criação de cargos, funções ou empregos públicos
na Administração direta e autárquica, fixação e aumento de sua
remuneração; o regime jurídico dos servidores municipais; e o
plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos
anuais, créditos suplementares e especiais
(...)
Se a Câmara, desatendendo à privatividade do Executivo para
esses projetos, votar e aprovar leis sobre tais matérias, caberá
ao prefeito vetá-las, por inconstitucionais. Sancionadas e
promulgadas que sejam, bem por isso se nos afigura que
convalesçam de vício inicial, porque o executivo não pode
renunciar suas prerrogativas institucionais, inerentes às suas
funções como não pode delegá-las ou aquiescer em que o
legislativo as exerça” (cf. in Direito Municipal Brasileiro, 16ª
ed., Malheiros, São Paulo, 2003, p. 748).¨
Sobre o tema, Gilmar Mendes esclarece:
¨Os vícios formais traduzem defeito de formação do ato
normativo, pela inobservância de princípio de ordem técnica
ou procedimental ou pela violação de regras de competência.
Nesses casos, viciado é o ato nos seus pressupostos, no seu
procedimento de formação, na sua forma final (Curso de
direito Constitucional. 2014, p. 1020).¨
Resta evidente a invasão de competência por parte do Poder Legislativo, ao analisarmos
o que dispõe o art. 68, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins, que
atribui ao Chefe do Poder Executivo privativamente a iniciativa no processo legislativo do
projeto de lei em análise.
“Art. 68. Compete ao Prefeito Municipal, entre outras
atribuições:
I – a iniciativa as leis, na forma e casos previstos nesta Lei
Orgânica;”
Nesse entendimento, na Lei Orgânica do Município de Domingos Martins, cumpre ao
Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que disponha sobre matéria relacionada à
criação, estruturação e atribuições dos órgãos e entidades da Administração Pública
como dispõe o seu art. 41, inciso III:
“Art. 41. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que
disponham sobre:
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e órgãos da administração pública;”
Ademais, somente o Executivo pode dispor sobre matéria que implique aumento de
despesas públicas conforme o disposto no art. 41, parágrafo único, da Lei Orgânica
Municipal:
“Art. 41. Omissis.
Parágrafo único. Não será admitido aumento da despesa nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, nem nos de
competência exclusiva da Mesa da Câmara Municipal,
ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 2º e 3º do art. 130. “
Não obstante a iniciativa do digno e culto Vereador autor da proposta, trata-se de
matéria que apresenta invasão da competência legislativa concorrente da União e
Estados-Membros, bem como inobservância da competência privativa do Chefe do Poder
Executivo para iniciativa das leis conforme acima exposto ferindo os princípios de
organização dos entes federados.
Nesta trilha de raciocínio, colaciona-se por oportuno posicionamento do STF – Supremo
Tribunal Federal, in verbis:
“Poder de iniciativa. A jurisprudência do STF é no sentido da
observância compulsória pelos Estados-membros das regras
básicas do processo legislativo federal, como, por exemplo,
daquelas que dizem respeito à iniciativa reservada (CF, art. 61,
§1º) e com os limites do poder de emenda parlamentar (art.
63). Precedentes inúmeros.” (STF, ADIn 1060, rel. Min. Carlos
Velloso, j. 1.8.1994, RDA 199/173).”
Assim, com as justificavas pelo veto ao Projeto de Lei nº 56/2019, devolvo o assunto ao
exame dos Senhores Membros desta Augusta Câmara Municipal, reiterando a Vossa
Excelência meus protestos de estima e distinta consideração.
Domingos Martins - ES, 10 de dezembro de 2019.
WANZETE KRUGER
Prefeito