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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 –Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 65/2019
Autoriza a transferência de recursos
financeiros ao Poder Executivo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a devolver ao Poder Executivo Municipal
recursos financeiros no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), de acordo com as seguintes
rubricas orçamentárias:
– Decorrente da seguinte dotação orçamentária: 010001.0103100012.001 –
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL
I- R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) - 31901100000 - Vencimentos e
Vantagens fixas - Pessoal Civil I – ficha 1;
II – R$ 10.000,00 (dez mil reais) - 33901400000 - Diárias - Pessoal Civil- ficha 8;
III - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - 33903000000 - Material de Consumo – ficha 9;
IV- R$ 10.000,00 (dez mil reais) - 44903900000 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica – ficha 25;
V- R$ 10.000,00 (dez mil reais) - 44905200000 - Equipamento e Material Permanente
– ficha 22.
Art.2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2019
GERSON CANAL
1º Vice-presidente
DIOGO ENDLICH
Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
2º Vice-Presidente
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 –Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei em apreço, objetiva obter a autorização para que esta Casa possa proceder à
devolução de recursos financeiros ao Poder Executivo, tendo em vista que o saldo positivo existente
nas contas da Câmara, possibilitam que tal iniciativa seja implementada, sem causar qualquer
comprometimento no cumprimento das obrigações financeiras de caráter continuado deste Poder.
Ademais urge lembrar, que com a transferência dos valores, o Poder Executivo poderá iniciar novos
projetos em favor de toda a comunidade martinense.
Em razão da relevância da matéria, solicitamos aos pares para que votem favoravelmente pela sua
aprovação
Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2019
GERSON CANAL
1º Vice-presidente
DIOGO ENDLICH
Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
2º Vice-Presidente
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