materia nº 62/2019

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 62/2019
RELATÓRIO: Projeto de Lei 62/2019, de autoria do Vereador Heloísio Rodrigues Alves, que cria no âmbito
da Administração Pública municipal o Programa de Compostagem dos Resíduos Orgânicos do
Processamento de Alimentos nas Escolas da Rede Pública Municipal de Educação, a fim de destinar o
composto orgânico resultante aos projetos de agricultura familiar, às hortas comunitárias e à conservação da
jardinagem em ambientes públicos municipais.
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente cumpre esclarecer que a matéria não é de competência privativa do
Poder Executivo, sendo legítima a iniciativa do Poder Legislativo, portanto, ausente a violação ao princípio
da separação dos poderes.
Quanto ao mérito do projeto, observo que existem no município duas leis que versam sobre questões
ambientais atinentes a reciclagem, quais sejam:
- Lei 2.909/2019 - que institui a semana municipal do Lixo Zero;
- Lei 2.891/19 – que cria a Semana da Reciclagem nas Escolas Públicas.
Ocorre que fazendo uma análise minuciosa sobre o tema, entendo que as referidas Leis não
abarcam especificamente o tema da compostagem.
A compostagem é uma técnica que transforma os restos orgânicos (sobras de frutas e legumes e
alimentos em geral, podas de jardim, trapos de tecido, serragem, etc) em adubo. É um processo
biológico que acelera a decomposição do material orgânico, originando o composto orgânico.
Por meio da compostagem são recuperados os nutrientes dos resíduos orgânicos, levando-os de
volta ao ciclo natural, gerando um adubo rico para o solo de lavouras e jardins.
Já a reciclagem é ideal para os outros tipos de resíduos e resulta no reaproveitamento das sobras.
É uma técnica que consiste na mudança do estado físico, físico-químico ou biológico do resíduo,
de modo a atribuir características para que ele se torne novamente matéria-prima ou produto.
Desta forma, entendo que o município ainda não possui uma legislação específica que cria um
programa nas escolas municipais, referente a compostagem, existindo apenas no que pertine a
reciclagem.
Assim, entendo que o interesse público encontra-se presente na propositura, estando o projeto revestido de
legalidade e constitucionalidade, pois, em consonância com o art.30 da Constituição Federal e incisos V e XI
do art.208 da Lei Orgânica Municipal.
Assim, diante de todos os fundamentos acima elencados, profiro voto favorável pela sua aprovação.
Câmara Municipal de Domingos Martins
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CONCLUSÃO: Após detida análise, esta comissão, decide aprovar o projeto por unanimidade de votos, haja
vista que encontra-se revestido de legalidade e constitucionalidade.
Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2019.
 GERSON CANAL
SECRETÁRIO
 HELOÍSIO RODRIGUES
ALVES
PRESIDENTE
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
RELATOR