materia nº 27/2019

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 63/2019
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre abertura de crédito especial.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Verifico que a abertura de crédito adicional especial terá
como finalidade de cobrir as despesas para a aquisição de imóveis.
A iniciativa legislativa de projetos de lei que versem sobre a abertura de créditos adicionais é exclusiva do
Senhor Prefeito Municipal, vez que tal operação implica em alteração da peça orçamentária referente ao
exercício financeiro em curso.
O projeto de lei em exame deve necessariamente ser aprovado por maioria absoluta dos membros do
legislativo, conforme preconiza o art. 130, §6º da Lei Orgânica
A abertura de crédito adicional especial está prevista na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que
estatui normas gerais de direito financeiro.
A propósito, reza o artigo 41, II, da lei federal:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
(...)II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;”(GRIFOS
E DESTAQUES NOSSOS)
O dispositivo legal colacionado confere o necessário suporte para a realização de abertura de créditos
adicionais especiais para suprir gastos desprovidos da correspondente dotação orçamentária.
J. Teixeira Machado Júnior e Heraldo da Costa Reis comentam sobre os créditos adicionais especiais,
senão vejamos:
“O crédito especial cria novo programa para atender a objetivo não previsto no orçamento. Destarte, à
medida que melhora o processo de planejamento e que seus resultados são expressos em programas no
orçamento, tendem a desaparecer os créditos especiais.
Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a insuficiência orçamentária para atender a
determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das leis que autorizem os créditos adicionais, especiais e
suplementares e, posteriormente à sua aprovação pelo Legislativo, efetivará sua abertura por decreto.” (in “A
LEI 4.320 COMENTADA”, 25ª ed., IBAM, 1993, p. 90/91)”
O comentário acima alerta para a necessidade de desenvolver um processo de planejamento eficiente que
reduza o elevado número de operações desta natureza.
Vejamos o que disciplina o art.4.320/64.
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
 disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.” (GRIFOS NOSSOS)
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Cabe, ainda, ressaltar que a lei orçamentária anual poderá conter autorização para a abertura de créditos
especiais até determinada importância, conforme prevê o art. 7º, I, da lei 4.320/64, bem como o §8º do art.
165 da Constituição da República.
E, por fim, aduzimos que o projeto em exame está em plena consonância com a legislação contábil e
financeira aplicável aos entes públicos.
CONCLUSÃO: Após detida análise, esta comissão, decide aprovar o projeto por unanimidade de votos.
Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2019
GERSON CANAL
SECRETÁRIO
 ALEXANDRO KILL
PRESIDENTE
JEFFERSON HAND
RELATOR