materia nº 28/2019

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 65 /2019
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora que autoriza a transferência de recursos financeiros ao
Poder Executivo.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O Poder Legislativo é obrigado a devolver ao Poder Executivo
os recursos financeiros que não forem utilizados ao final do exercício, conforme reiterados posicionamentos
jurisprudenciais.
A antecipação de devolução de recursos financeiros é possível, desde que não haja comprometimento com o
adimplemento das despesas de caráter continuado que esta Casa possui até o fim do ano, como ocorre no presente
caso, como se manifestou a servidora responsável pelo setor contábil.
Neste sentido, vale transcrever excerto da Consulta n. 713.085 formalizada junto ao Tribunal de Contas de Minas
Gerais, relatada pelo nobre Conselheiro Wanderley Ávila, na sessão de 09/08/06, em que disse:
(…) entendo que, caso o Legislativo queira efetuar a devolução ao Caixa único do saldo mensal de Caixa e
Bancos, poderá fazê-lo, observando as exigências legais da Contabilidade Pública. Ressalto, porém, que a Mesa
da Câmara deve verificar a conveniência e razoabilidade da devolução mensal do saldo de Caixa e Bancos à
contabilidade central, considerando as obrigações da Edilidade já assumidas e compromissadas a pagar, ao longo
do exercício financeiro, as despesas de caráter continuado e outras provisões de despesas que possam ocorrer,
zelando pelo equilíbrio de sua execução orçamentária, de modo a evitar o indevido procedimento de deixar restos
a serem pagos no exercício seguinte, diante da inexistência de disponibilidade financeira para despesas
processadas e não pagas durante o exercício.
Entendo que no presente caso estão sendo observadas as exigências legais pertinentes a Contabilidade Pública.
Diante do exposto, profiro voto favorável a aprovação do projeto.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar favoravelmente pela
aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2019
GERSON CANAL
SECRETÁRIO
 ALEXANDRO KILL
PRESIDENTE
JEFFERSON HAND
RELATOR