materia nº 65/2019

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 60/2019
RELATÓRIO: Projeto de Lei nº 60/2019, de autoria do Poder Executivo que cria o Centro de
Educação Municipal Infantil Vivendas de Pedra Azul.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Como dispõe a Constituição Federal e também a
Lei nº 9.394/96 que dispõe sobre as Diretrizes Básicas da Educação, é de responsabilidade do
Município a educação infantil.
A Constituição Federal dispõe que:
a) A Educação é direito de todos e dever do Estado e da Família, sendo promovida com a
colaboração da Sociedade (art. 205);
b) O dever do Estado com a Educação será efetivado mediante a garantia, entre outros, de
“atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade”. (art. 208, IV).
Não há dúvida, pois, que o Estado é obrigado a oferecer a educação infantil em creches e pré￾escolas.
Sendo o Brasil um Estado Federal, há que se buscar na Constituição em que medida as esferas
federativas são responsáveis pela educação infantil.
O art. 211 da Constituição Federal também prevê, em seu § 2º:
“§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil”.
O Município é o ente que deve ocupar-se prioritariamente da educação infantil na forma do inciso
VI do art. 211, § 2º. Assim, Proporcionar a oferta de educação infantil (e de ensino fundamental)
constitui função própria do Município
No presente caso, o Centro Municipal de Educação Infantil irá atender à crescente demanda do
distrito de Aracê, em especial às crianças do bairro de Vivendas de Pedra Azul, que já possui uma
grande fila de espera para futuras matrículas.
Diante do exposto, opino pela legalidade e constitucionalidade do projeto.
Câmara Municipal de Domingos Martins
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CONCLUSÃO: Após detida análise, esta comissão, decide aprovar o projeto por unanimidade de
votos, haja vista que encontra-se revestido de legalidade e constitucionalidade.
Sala das Sessões, 3 de dezembro de 2019.
GERSON CANAL
SECRETÁRIO
HELOISIO RODRIGUES ALVES
PRESIDENTE
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
RELATOR