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Expediente do dia Gtmers Mure de Ding Morin
/ Emo LT
Em dB / 08/06. dE SEE
úinaraMunteipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 18 DE AGOSTO DE 2006
Acolhe o Veto Total do Prefeito Municipal
apresentado ao Projeto de Lei nº 36/2006.
. A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DA
CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no
uso das atribuições que lhes conferem os arts. 74 e 228 do Regimento Interno, Decreta:
Art 1º Fica mantido o Veto Total apresentado pelo Prefeito Municipal ao
Projeto de Lei Nº 36/2006, que “Proíbe a construção de penitenciária, presídios ou similares
dentro da área territorial do Município.”
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor após decorridos dois dias da
data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de agosto de 2006.
JÚLIO DOS SANTOS
VETO
ACOLHIDO
EM 48 7 ob 1
Sr. Presinanto ,
Bra cumprimento no disposta nos art(s)
do Ri, passamos as mãos de
EE . para as demals providências,
presente
e ob 06
ecra pa,
venida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 / 3268-2396
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