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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
INDICAÇÃO Nº 49/2020
Exmº Sr. Presidente da CMDM
DIOGO ENDLICH
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que seja avaliada possibilidade de alteração da redação
do Parágrafo Único do art.78, do Código Tributário Municipal, aumentando a isenção de cobrança
de IPTU dos lotes oriundos dos loteamentos de 2 para 5 anos, até que ocorra a primeira operação de
venda.
Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2020.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Vereador Proponente
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Vereador
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