Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 –Telefone: (27) 3268-1413
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 1/2020
Institui área de Segurança nas Escolas da Rede
Municipal de Educação do município de
Domingos Martins e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica estabelecido como área de segurança escolar aquela de prioridade
especial do Poder Público Municipal, que objetiva a garantir através de ações sistemáticas e
previstas em lei, a realização dos objetivos fins das instituições educacionais e a tranquilidade de
alunos, pais, professores e demais profissionais que fazem parte do quadro funcional.
Parágrafo único. Entende-se como instituições educacionais as escolas e os
centros municipais de educação infantil.
Art. 2º Fica estabelecido como área de segurança escolar um raio de 100 (cem)
metros de qualquer entrada de acesso ao estabelecimento de ensino.
Art. 3° Para a fiel execução do prescrito no artigo anterior, o Poder Executivo
Municipal poderá firmar parcerias com a iniciativa privada que dentro de suas atribuições
deverão:
I - Intensificar os serviços de fiscalização do comércio existente, em especial do
ambulante permitido, coibindo o comércio de ilícitos tais como a distribuição ou exposição de
escritos, desenhos, pinturas, estampas ou quaisquer objetos obscenos;
II - Controlar, informando às autoridades policiais, aos representantes do
Conselho Tutelar sobre o acesso de crianças e adolescentes ao comércio de:
a) quaisquer produtos farmacêuticos que possam causar dependência química;
b) fogos de artifício, gasolina ou qualquer substância inflamável ou explosiva;
c) demais produtos ou artefatos que possam ser utilizados em atos de vandalismo.
III - Viabilizar, dentro da previsão orçamentária ou com o apoio de comunidades
e da iniciativa privada em geral, a adequação dos espaços circunvizinhos de modo a aumentar a
segurança das instituições escolares, devendo, para isso, ser providenciado de forma prioritária:
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a) Implantação de sinalização horizontal e vertical nas proximidades escolares;
b) Iluminação pública adequada nos acessos à instituição escolar;
c) Construção de muros com grandes de proteção e instalação de portões com
câmeras e interfones;
d) Manutenção de faixas de travessia de pedestres, semáforos e redutores de
velocidade;
e) Pavimentação de ruas, passeios e entornos das instituições escolares deixando
em perfeitas condições de uso;
f) Poda de árvores, retirada de entulhos e limpeza de terrenos;
g) O controle e, quando possível, a eliminação de terrenos baldios e
construções/prédios abandonados nas circunvizinhanças;
Art. 4º Para o cumprimento das medidas elencadas no art. 3º os diretores das
escolas e creches municipais encaminharão requerimentos ao Poder Público Municipal com
sugestões de melhorias.
Art. 5º Ao Poder Executivo Municipal caberá representar junto aos órgãos
competentes ou quando de sua jurisdição, aplicar sanções aos infratores por transgressões
cometidas em desrespeito a presente Lei.
Paragrafo único. Infrações a presente Lei acarretarão às pessoas físicas ou
jurídicas as seguintes penalidades:
I – Advertência;
II – Multa a ser estipulada pelo setor competente do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º As penalidades oriundas de infrações nos termos do artigo anterior poderão
ser convertidas e aplicadas para melhorias da segurança escolar.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias existentes, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de janeiro de 2020.
DIOGO ENDLICH
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores desta Colenda Casa de Leis,
As instituições escolares são imprescindíveis para o desenvolvimento e para o bem-estar das
pessoas nas comunidades e da sociedade de modo geral, sendo, de suma importância promover a
delimitação de uma área de segurança próximo as mesmas.
O objetivo desta Lei é fornecer inicialmente mais segurança aos alunos, pais, professores e os
demais profissionais e frequentadores das Escolas e CMEIs municipais com ações realizadas
pelo Poder Público, através da iniciativa privada nas comunidades, pelas instituições de
segurança pública e entidades não governamentais.
A vulnerabilidade das crianças e dos jovens sempre foi motivo de preocupação para pais e
responsáveis, como também para os gestores das unidades escolares localizadas no que os
especialistas chamam de áreas de risco, mesmo em escolas situadas em bairros considerados
seguros, sempre existe o temor de furtos, danos ao patrimônio e abordagem dos alunos por
traficantes".
Entre as ações de segurança escolar que devem ser observadas estão a prevenção e combate a
situações de insegurança e violência escolar; o desenvolvimento de programas específicos de
formação na área de segurança escolar, voltadas aos dirigentes, docentes, discentes e
profissionais em geral das Escolas e CMEIs; coibir, nos termos da Lei a distribuição ou
exposição de escritos, desenhos, pinturas, estampas ou quaisquer objetos obscenos ou que fazem
apologia a crimes e as drogas; intensificar os serviços de fiscalização, em especial do ambulante
permitido, coibindo o comércio de ilícitos.
Ademais, pesquisas mostram que quando a sociedade se vê ameaçada pela violência, seus
direitos e democracia ficam abalados, uma vez que, enfraquece a coesão social.
Com o crescimento da população, das cidades, infelizmente, crescem também as atuações de
gangues, do tráfico de drogas, a exclusão social dentre outros.
Com relação ao trânsito nos entornos escolares, crianças e jovens fazem parte do grupo que fica
mais exposto aos perigos. Um estudo realizado durante três anos, levantou riscos quanto ao
índice de potencial de acidentes e índice de acidentes, sendo que os resultados apontaram que a
falta de sinalização e pavimentação são fatores ligados diretamente ao aumento de acidentes em
áreas escolares.
Sob o aspecto financeiro, a presente proposição não acarretará aumento de despesas, visto que o
fundamento da lei refere-se à priorização de serviços já realizados pelo Poder Executivo
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Municipal através da Secretaria Municipal de Educação e Esportes e outras Secretarias e até
mesmo por ações realizadas em conjunto com a iniciativa privada, somando forças para que
exista segurança em áreas escolares.
Diante de todo os exposto apresento o presente projeto de lei para apreciação, avaliação e
aprovação dos nobres pares vereadores, visando assim, buscarmos soluções voltadas relação a
esta problemática, que é a falta de segurança nas proximidades escolares, combater qualquer tipo
de criminalidade nos entornos que podem provocar, inclusive, evasão escolar.
Sala das Sessões, 16 de janeiro de 2020.
DIOGO ENDLICH
Vereador