materia nº 2/2020

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1413 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 2/2020
Dispõe sobre proibição de adentrar a área
pública denominada Parque Infantil Oswaldo
Schneider e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica proibido a entrada e permanência de pessoas no Parque Infantil Oswaldo
Schneider que estejam enquadradas nas situações a seguir: 
I – Na companhia de animais;
II – Consumindo cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro
produto fumígeno, derivado ou não do tabaco;
III – Consumindo bebidas alcoólicas;
Art. 2º O Poder Executivo deverá afixar na entrada do parque, placas de orientação
sobre as proibições de que trata a presente lei.
Art. 3º No caso de descumprimento da presente lei, caberá ao Poder Executivo
aplicação das seguintes penalidades:
I – Advertência;
II – Multa.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no que couber no
prazo de 90 (noventa) dias, no que tange, a plicação das penalidades descritas no artigo anterior.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de janeiro de 2020.
DIOGO ENDLICH
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores desta colenda Casa de Leis:
O objetivo desta proposição é regulamentar e normatizar o uso adequado do Parque
Infantil Oswaldo Schneider.
Como o próprio nome retrata, o espaço é destinado ao lazer e entretenimento de crianças
e a presença de animais, consumo de produtos originários do tabaco e bebidas alcoólicas no local
não é admissível neste espaço. Infelizmente, muitos pais e/ou acompanhantes tem adentrado o
local, acompanhados de animais que acabam realizando suas necessidades fisiológicas dentro da
área do parque e ainda consumindo tanto produtos que tem na sua origem o tabaco e também de
bebidas alcoólicas.
Não temos dúvida que qualquer uma dessas três ações acima descritas não é compatível
com o uso adequado do espaço infantil e acarreta seríssimos problemas a saúde dessas crianças,
o que não pode ser admitido pelo Poder público. Vale destacar ainda, que no local não existem
placas de orientação e proibição para que tais fatos não aconteçam.
Portanto, como base em uma realidade, apresento este Projeto de Lei para os nobres
vereadores analisarem e sendo possível aprovarem em beneficio dos cidadãos do município de
Domingos Martins.
Sala das Sessões, 15 de janeiro de 2020.
DIOGO ENDLICH
Vereador