materia nº 3/2020

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3/2020
Dispõe sobre o atendimento prioritário aos
portadores de diabetes no Município de
Domingos Martins e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º. Fica instituída no Município de Domingos Martins a obrigatoriedade de os
estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, oferecerem atendimento prioritário e
diferenciado, no que se refere aos horários de exames a pacientes portadores de diabetes que
necessitem estar em jejum total ou parcial. 
Art. 2º Os portadores de diabetes, para terem o direito ao atendimento preferencial de
que trata o artigo 1º desta Lei, deverão apresentar laudos e/ou atestados médicos, exames ou
quaisquer outros meios idôneos que comprovem a patologia.
Art. 3º Cabe aos estabelecimentos de que trata o artigo 1º desta Lei, a
responsabilidade de identificar o paciente portador de diabetes e dar-lhe o devido atendimento
preferencial.
Art. 4º Os estabelecimentos citados no artigo 1º desta Lei, devem afixar em local
visível o texto da Lei e zelar pela sua aplicação.
Art. 5º No caso de descumprimento da referida Lei, o Poder Executivo adotará as
seguintes penalidades:
I – Advertência;
II – Multa.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no que couber no
prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 16 de janeiro de 2020.
DIOGO ENDLICH
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores desta colenda Casa de Leis:
O objetivo desta proposição é regulamentar e normatizar uma situação preocupante que é
o atendimento prioritário e diferenciado a pessoas com diabetes que dependam de estar em jejum
total ou parcial no momento de realização de exames clínicos.
Como os portadores da doença não podem passar por longos períodos sem se alimentar,
eles necessitam apenas informar e comprovar sua condição de diabético ao responsável pelo
serviço de coleta do exame. A ideia foi evitar mal estar dos pacientes, pois sabemos que, pessoas
com diabetes, se ficarem muito tempo sem se alimentar, podem desencadear um quadro de
hipoglicemia e outros danos à saúde, podendo chegar, inclusive, a óbito.
Pessoas com diabetes devem ter prioridade no atendimento da mesma forma como já
ocorre com outros grupos prioritários, como idosos, gestantes e pessoas com deficiência. Para
garantir esse direito, basta apresentar documento ou laudo que comprove a patologia.
O direito à prioridade no atendimento é uma forma de reduzir os agravos da doença,
visando evitar que o tempo de espera se torne um agravante ao paciente.
Portanto, como base em uma realidade, esta lei será extremamente benéfica para que os
diabéticos possam realizar seus exames tranquilamente e, por este fato, apresento este projeto de
lei para os nobres vereadores analisarem e sendo possível aprovarem em beneficio dos cidadãos
do município de Domingos Martins.
Sala das Sessões, 16 de janeiro de 2020.
DIOGO ENDLICH
Vereador