Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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PROJETO DE LEI Nº 4/2020
Dispõe sobre instalação de aparelhos
(brinquedos) adaptados para pessoas (crianças)
com deficiência nas Escolas Municipais de
Ensino Fundamental e em locais de lazer
públicos e privados e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º As Escolas Municipais de Ensino Fundamental e os locais de lazer, públicos e
privadas, deverão disponibilizar aparelhos (brinquedos) adaptados para o uso de pessoas
(crianças) com deficiência.
§ 1º Os aparelhos que trata o caput deste artigo deverão ser adequados às
necessidades das crianças e instalados por pessoal devidamente capacitado, que deverá seguir as
normas de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
§ 2º Para fins de cumprimento desta Lei, as escolas e os locais públicos e privados de
lazer deverão seguir a seguinte proporção:
I – Locais de lazer infantis com até 5 (cinco) brinquedos devem disponibilizar ao
menos 1 (um) aparelho adaptado para crianças com deficiência;
II - Locais de lazer infantis com 6 (seis) a 10 (dez) brinquedos devem disponibilizar
ao menos 2 (dois) aparelhos adaptados para crianças com deficiência;
III - Locais de lazer infantis com mais de 10 (dez) brinquedos devem disponibilizar
ao menos 20% (vinte por cento) de aparelhos adaptados para crianças com deficiência.
§ 3º A disponibilização de aparelhos adaptados nos parques e áreas públicas de lazer
será feita de forma gradativa, na medida da disponibilidade financeira do Poder Executivo como
dos particulares responsáveis.
§ 4º Os locais de lazer privados terão o prazo de 2 (dois) anos para se adequarem às
disposições previstas nesta Lei, contados da data de sua publicação.
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Art. 2º Nos locais a que se refere o art. 1º desta Lei deverão ser afixadas placas com a
seguinte informação: “Entretenimento infantil adaptado para integração e inclusão de crianças
com e sem deficiência”.
Art. 3º Nos termos do artigo 2º da Lei Federal nº 13.146 de 06 de julho de 2015 é
considerado pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza
física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais
pessoas.
Art. 4º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada
por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:
I - Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II - Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III - A limitação no desempenho de atividades e
IV - A restrição de participação.
Parágrafo único. O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da
deficiência.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação própria,
suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de agosto de 2020.
DIOGO ENDLICH
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores desta colenda Casa de Leis:
Através desse projeto de lei que ora apresento para apreciação de Vossas Excelências,
buscamos normatizar direitos de igualdade a todas as pessoas (crianças) com algum tipo de
deficiência, através da inclusão, acesso e uso de aparelhos (brinquedos) disponíveis nos locais
supracitados do artigo 1º.
A inclusão de pessoas com deficiência a todos os serviços disponibilizados pelo
Poder Público e também por particulares é necessária e um direito.
Na Constituição Federal de 1988 existem os chamados princípios da inclusão social e
da dignidade do ser humano, princípios esses, que objetivam uma melhor qualidade de vida para
todos, impondo, o respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia, à convivência familiar e
comunitária, direitos da personalidade e que as políticas públicas sejam sempre pautadas na
eficiência e qualidade, conforme podemos absorver dos os incisos III do artigo 1º e IV do artigo
3º como objetivos fundamentais, visando a própria estrutura do Estado Democrático de Direito,
como veremos a seguir:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela
união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e
tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil:
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem,
raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação.
A Lei Federal nº 13.146 de 6 de julho de 2015, a saber o Estatuto da Pessoa com
Deficiência é um marco no que se refere a regulamentar direitos de pessoas com deficiência.
Vejamos o que prescrevem os artigos 2º e 42:
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou
mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva
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Estado do Espírito Santo
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na sociedade em igualdade de condições com as demais
pessoas.
Art. 42. A pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao
esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades
com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso (…).
Vale destacar que o Poder Público deve promover o acesso e a participação das
pessoas com deficiência começando por suas unidades, no sistema escolar municipal, como
também através de atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com
vistas ao seu protagonismo, devendo assegurar a participação dessas, em jogos e atividades
recreativas, esportivas, de lazer, culturais e artísticas, em igualdade de condições com as demais
pessoas.
Também compete ao Poder Público exigir que os particulares que explorem essas
atividades de forma econômica ou não, também estejam de acordo com o que determina
legislações voltadas aos direitos e inclusão das pessoas com deficiência.
Acontece que, infelizmente, no município de Domingos Martins, nas escolas que
possuem alguns aparelhos (brinquedos) recreativos, não existem aparelhos adaptados para
receber e incluir pessoas com deficiência a um meio de convivência social harmoniosa. A mesma
situação se verifica nos locais de lazer administrados por particulares, o que, notoriamente
dificulta a inclusão de pessoas com deficiência a prática do lazer.
Estudos apontam que o ato de brincar traz diversos benefícios para as crianças, como:
estimular as competências, melhora a atenção, concentração, criatividade e desenvolve laços
afetivos. Por isso dar o direito de brincar é fundamental no desenvolvimento de uma criança. É
um direito garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Para que isso se torne eficaz é
fundamental um ambiente adequado, onde se tenha segurança, proteção e acessibilidade.
Portanto, como base em uma demanda existente e falta de oferta de aparelhos
(brinquedos) adaptados e visando respeitar direitos e incluir em um convívio digno e harmonioso
das pessoas (crianças) com deficiência, apresento este projeto de lei para os nobres colegas
vereadores analisarem e posterior aprovação em benefícios a estes cidadãos do município de
Domingos Martins e demais que por ventura fizerem utilização desses espaços.
Sala das Sessões, 10 de agosto de 2020.
DIOGO ENDLICH
Vereador