materia nº 5/2020

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
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PROJETO DE LEI Nº 5/2020
Institui a Semana da Pessoa com Deficiência e/ou
Mobilidade Reduzida e o Programa de Mapeamento
Socioeconômico no município de Domingos Martins
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Domingos Martins a semana da
pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida e o programa de mapeamento socioeconômico,
que ocorrerá anualmente, no mês de setembro. 
Parágrafo único. As ações poderão ocorrer sempre próximo a data de 21 de
setembro, data em que se comemora o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência,
instituído pela Lei Federal nº 11.133, de 14 de julho de 2005. 
Art. 2º A semana da pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida terá por
finalidades: 
I – Promover atividades sobre a temática das deficiências, geração de
oportunidades de trabalho, esporte e lazer, bem como a promoção de debates sobre políticas
públicas voltadas a atenção integral das pessoas com deficiência.
II – Promover espaços de discussão e reflexão sobre a temática educação especial
e educação inclusiva. 
III – Vivenciar e debater sobre a importância dos recursos de acessibilidade na
educação e para a inclusão das pessoas com Deficiência, Transtorno do Espectro Autista/TEA e
Altas Habilidades/Superdotação na sociedade. 
IV – Refletir sobre a riqueza da diversidade e de sua importância para o processo
de inclusão de todos em todos os ambientes sociais. 
Art. 3º. O programa de mapeamento socioeconômico servirá para identificação do
perfil socioeconômico, mapeamento e cadastramento com vistas ao direcionamento das políticas
públicas voltadas ao atendimento das necessidades desse segmento social.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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§ 1º. Do cadastramento constarão, quanto às pessoas com deficiência e/ou
mobilidade reduzida:
I. Dados quantitativos sobre os tipos e graus de deficiência;
II. Informações necessárias para contribuir com a qualificação, quantificação e
localização.
§ 2º. Os dados e informações coletados são para aplicação de políticas públicas
voltadas ao acolhimento e atendimento das pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com a Associação de
Paes e Amigos dos Excepcionais - APAE e outras instituições análogas.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, prazo de
90 (noventa) dias.
Art. 6º A Semana Municipal da Pessoa com Deficiência passará a integrar o
Calendário Oficial de Eventos do Município de Domingos Martins. 
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará através das secretarias
competentes as atividades a serem desenvolvidas na Semana Municipal da Pessoa com
Deficiência. 
Art. 8º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de maio de 2020.
DIOGO ENDLICH
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores desta colenda Casa de Leis:
O objetivo desta proposição é regulamentar e normatizar uma situação de extrema necessidade, que é o
município de Domingos Martins instituir ações voltadas a pessoa com deficiência e/ou mobilidade
reduzida e também um mapeamento e, possuir um banco de dados com informações atualizadas de
pessoas com deficiência em cada região a fim de que se possa desenvolver ações voltadas a inclusão
social desses cidadãos.
As ações visam a promoção de atividades voltadas a temática das deficiências, promover espaços de
discussão e reflexão sobre a temática educação especial e educação inclusiva, a geração de oportunidades
de trabalho, esporte e lazer, bem como a promoção de debates sobre políticas públicas voltadas a atenção
integral das pessoas com deficiência.
Também devem acontecer ações voltadas a reflexão sobre a riqueza da diversidade e de sua importância
para o processo de inclusão de todos em nos mais diversos ambientes sociais. Em relação ao
mapeamento, através do cadastro será possível descobrir quem são, onde estão e qual o grau de
deficiência para se estabelecer metas e desenvolver ações voltadas a este segmento da sociedade.
No município de Domingos Martins, contamos com uma APAE - Associação de Paes e Amigos dos
Excepcionais, que atualmente possui mais de 100 crianças e jovens que são usuários e recebem atenção e
cuidados de acordo com a sua deficiência. Porém, sabemos que ainda existem muitos outros cidadãos que
não são usuários da instituição acima referida e que também devem ser assistidos pelo Poder Público e
incluído nas ações que são desenvolvidas. 
A Constituição Federal de 1988 preconiza em seu artigo 1º, inciso III, o princípio da dignidade da pessoa
e, como podemos falar em dignidade se o poder público não tem conhecimentos da existência desses
cidadãos e da sua deficiência.
Diante de todo o exposto e com base nesta realidade e por sabermos que nosso município possui uma
vasta extensão territorial e não se tem um banco de dados com o cadastro desses cidadãos, apresento este
projeto de lei para que os nobres vereadores analisem e votem favorável, trazendo assim, dignidade e
benefícios aos cidadãos com deficiência do município de Domingos Martins.
Sala das Sessões, 15 de maio de 2020.
DIOGO ENDLICH
Vereador