materia nº 21/2002

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Expediente do dia Biraro Municipal de Domingos Martina
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Servidor
Estado do Espírito Santo
Domingos Martins — ES, 21 de agosto de 2002.
MENSAGEM N.º 021/2002
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE VISA INSTITUIR O REGIME DE RETENÇÃO NA FONTE DO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA — ISSQN, MEDIANTE CONVÊNIO.
Excelentissimo Senhor
Vereador VANDELINO DE AGUIAR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins — ES
Senhor Preskiente,
Eis que, segundo a Constituição Federal, o Município é dotado de competência legislativa própria e
exclusiva, sendo imefutável no que diz respeito ao interesse local, especialmente no tocante a
arrecadação dos tributos de sua competência.
Assim, em consonância com o Código Tributário Nacional, a eleição de terceira pessoa como
responsável pelo crédito de qualquer tributo, tal como previsto no texto da proposta de Lei, é faculdade
juridicamente permitida ao Município, especialmente na hipótese em que o fato gerador do respectivo
tributo esteja vinculado à terceira pessoa eleita (CTN, art. 128), que, via de consegiência, passa a
figurar no pólo passivo da obrigação tributária mesmo sem ser contribuinte, na conformidade do
comando contido no art. 12%, |, do citado diploma federal, sem, contudo, lhes retirar a responsabilidade
em caráter supletivo.
Tal medida, conhecida como "substituição tributária para trás”, afigura-se extremamente eficaz no
combate à sonegação e evasão fiscal, na medida em que estreitando pólo passivo da relação
obrigacional tributária no que diz respeito à fiscalização e cobrança, substitui diversos contribuintes,
cuja identificação seria complexa ou com resultados inócuos, mesmo porque a natureza do fato
gerador prestigia a comodidade e a certeza do pagamento do tributo, levando-se em conta não só a
eventualidade dos serviços, mas, sobretudo, a possibilidade da sede do seu prestador quase sempre
se encontrar fora do local da prestação dos serviços.
Desta forma, a aprovação do projeto de lei em apreço que tem um ponto retevante na retenção do
tributo devido, regulamenta dispositivo especifico da Lei Orgânica Municipal, sendo induvidoso que a
instituição deste regime, de caráter facultativo, com pessoas jurídicas e submetido a fiscalização, tem a
virtude de assegurar a amecadação do tributo, O que, sem quaiquer dúvida, terá reftexa positivo no