Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO VETO DO PROJETO DE LEI Nº 56/2019
RELATÓRIO: Veto integral promovido pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei 56/2019, de
autoria do Vereador Eduardo José Ramos, que assegura aos Professores e Demais Servidores das
Escolas Públicas do Município de Domingos Martins o Direito à Alimentação Pelo Programa de
Merenda Escolar.
FUNDAMENTAÇÃO: A Câmara de Vereadores de Domingos Martins aprovou o Projeto de Lei
n.º 56/2019, que assegura aos professores, direito à alimentação pelo programa de merenda
escolar.
Este advogado legislativo, já havia se manifestado pela inconstitucionalidade, todavia, o Plenário
decidiu aprovar por unanimidade a matéria.
O referido projeto, impõe ao Executivo obrigações, com nítida vocação Administrativa típica, o
que não pode ser admitido.
Essa lei, porém, malgrado os elevados propósitos que nortearam a sua edição, não reúne a
mínima condição de subsistir na ordem jurídica vigente, uma vez que, a pretexto de disciplinar
assunto de interesse local, a Câmara Municipal acabou por interferir na esfera de competência do
Executivo, acarretando, tal iniciativa, o desequilíbrio no delicado sistema de relacionamento
entre os poderes municipais.
Com efeito, é irrecusável a competência da Câmara para legislar sobre os assuntos de interesse
local, mas há alguns limites que devem ser observados, e que decorrem, basicamente, da
necessidade de preservar-se a convivência pacífica dos poderes políticos, entre os quais não
existe nenhuma relação de hierarquia e subordinação, mas sim de independência e harmonia.
Como já visto inicialmente, a administração municipal incumbe ao Prefeito, que é quem define
as prioridades da sua gestão, as políticas públicas a serem implementadas e os serviços públicos
que serão prestados à população. Nessa seara, a Câmara não tem como impor suas preferências,
podendo, quando muito, formular indicações, mas não sujeitar aquela autoridade ao
cumprimento de lei que, longe de fixar uma regra geral e abstrata, constitui verdadeira ordem ou
comando, para que se faça algo.
Na ordem constitucional vigente, como anotado em tópico precedente, não existe a mínima
possibilidade de a administração municipal ser exercida pela Câmara, por intermédio da edição
de leis. Em relação a esse aspecto, aliás, não paira nenhuma controvérsia, uma vez que a atual
Constituição é suficientemente clara ao atribuir ao Prefeito a competência privativa para exercer,
com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração municipal (CE.,
art. 47, inciso II) e a praticar os atos de administração, nos limites de sua competência (CE., art.
47, inciso XIV).
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Bem por isso, ELIVAL DA SILVA RAMOS adverte que:
“Sob a vigência de Constituições que agasalham o princípio da separação de Poderes, no entanto,
não é lícito ao Parlamento editar, a seu bel-prazer, leis de conteúdo concreto e individualizante. A
regra é a de que as leis devem corresponder ao exercício da função legislativa. A edição de leis
meramente formais, ou seja, ‘aquelas que, embora fluindo das fontes legiferantes normais, não
apresentam os caracteres de generalidade e abstração, fixando, ao revés, uma regra dirigida, de
forma direta, a uma ou várias pessoas ou a determinada circunstância’, apresenta caráter
excepcional. Destarte, deve vir expressamente autorizada no Texto Constitucional, sob pena de
inconstitucionalidade substancial.” (“A Inconstitucionalidade das Leis – Vício e Sanção”,
Saraiva, 1994, p. 194).
Recentemente o TJ/SP enfrentou situação análoga, declarando a inconstitucionalidade da Lei em
razão do vício de iniciativa, vejamos:
Direta de Inconstitucionalidade. Lei Nº 11.867/2019, do Município de Sorocaba, de iniciativa
parlamentar, que Dispõe Sobre a Permissão para que Professores, Auxiliares de Educação e
Funcionários de Instituição de Ensino Municipal Consumam o Excedente da Merenda Escolar.
Ingerência do Legislativo na Administração Municipal. Ofensa ao Princípio da Separação de
Poderes. Iniciativa Legislativa Reservada ao Chefe do Poder Executivo. Violação do Disposto
nos Artigos 5º, 47, Ii E Xiv E 144, todos da. Constituição Estadual. Inconstitucionalidade
Declarada. Ação Procedente. (Tjsp; Adi 2038400-88.2019.8.26.0000; Ac. 12739775; São Paulo;
Órgão Especial; Rel. Des. Ferraz De Arruda; Julg. 31/07/2019; Djesp 14/08/2019; Pág. 3127).
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta comissão de forma por maioria de votos acolhe o veto
proferido pelo Prefeito, pois, o projeto é inconstitucional, uma vez que encontra-se presente o
vício de iniciativa.
Vota contrariamente ao veto o Vereador Nelson Soares Júnior, por entender que inexiste vício de
iniciativa, entendendo que o projeto é legal e constituci
Sala das Sessões, 4 de junho de 2019.
GERSON CANAL
Secretário
HELOISIO RODRIGUES
ALVES
Presidente
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Relator