materia nº 6/2020

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefone: (27) 3268-1413
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 6/2020
Altera a redação do art. 1º e seus parágrafos da
Lei Municipal nº 2.738, de 09 de junho de 2016 e
revoga as Leis 1.499, de 15 de dezembro de 1999,
1.323, de 29 de março de 1994 e o art. 1º da Lei
1.066 de 12 de dezembro de 1989 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º O art. 1º e seus parágrafos da Lei Municipal nº 2.738, de 09 de junho de 2016
passam a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 1º Para execução dos serviços de táxi os veículos deverão estar padronizados
de acordo com o anexo I desta lei.
§ 1 º Os permissionários dos serviços de táxi no município de Domingos Martins
terão o prazo de 90 (noventa) dias para adotarem adesivação padronizada nos termos do anexo
I, sob pena de cassação de sua permissão.
§ 2º A partir da publicação desta Lei todos os permissionários só poderão emplacar
e utilizar veículos na cor BRANCA para realização dos serviços de táxi.”
Art. 2º A inscrição no cadastro de permissionário ou defensor deverá conter os
seguintes documentos:
I – carteira Nacional de Habilitação categoria D ou E, constando para transporte de
passageiros remunerado;
II – carteira de Identidade;
III – CPF;
IV – quitação Eleitoral;
V – declaração de regularidade de contribuição previdenciária, expedida pelo INSS;
VI – comprovante de residência no endereço de Domingos Martins.
VII – 02 (duas) fotos 3x4 recentes e coloridas.
IX – atestado de antecedentes criminais emitido pela Polícia Civil do Estado do
Espírito Santo;
X – certidão negativa de débitos municipais.
Câmara Municipal de Domingos Martins
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XI – comprovante de realização dos cursos exigidos pelos órgãos competentes.
Parágrafo único. Para se habilitar como defensor de uma permissão do Município de
Domingos Martins, o condutor deverá apresentar a documentação acima e o termo de
requerimento de cadastro devidamente assinado pelo permissionário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as Leis 1.499 de
15 de dezembro de 1999, 1.323 de 29 de março de 1994 e o art. 1º da Lei 1.066 de 12 de
dezembro de 1989. 
Sala das Sessões, 15 de janeiro de 2020.
DIOGO ENDLICH
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
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JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores desta colenda Casa de Leis:
O objetivo desta proposição é regulamentar e normatizar a questão relacionada a
adesivação padronizada dos táxis que vigora através da Lei Municipal nº 2.738 de 09 de junho de
2016, pois, atualmente, se exige uma adesivação de certo modo exagerada no que se refere a
quantidade e, isso, gera constantes manutenções a um custo elevado. 
Para se ter uma ideia, a cor dos adesivos utilizados hoje precisa ser fabricada e/ou
manipulada, pois, não é comum encontrá-la no mercado. Podemos verificar que não é preciso
uma quantidade exagerada de adesivos no veículo, para sua identificação com táxi e sim
adesivos estratégicos colocados nas portas dianteiras do veículo do lado do motorista e do
passeiro. 
Outro objeto utilizado para identificação já fica exposto no teto do veículo, grafado em
ambas as faces com a palavra TÁXI, inclusive com luminosidade noturna. Verifica-se que essa
adesivação nos moldes atuais, gera custos periódicos e desnecessários para os permissionários.
Existe a necessidade de manutenção constante que exige manipulação de materiais tais como a
tinta, pois, esses adesivos desbotam com facilidade, soltam a cada vez que o veículo passa por
manutenção de limpeza, limpeza essa que é obrigatória para o proprietário/condutor que precisa
ter o veículo em condições de higiene para realização de uma prestação do serviço adequada.
 Portanto, como base nesta realidade, apresento este Projeto de Lei para os nobres
vereadores analisarem e posterior aprovação em beneficio da classe de taxistas e dos cidadãos do
município de Domingos Martins.
Sala das Sessões, 15 de janeiro de 2020.
DIOGO ENDLICH
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
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