materia nº 9/2020

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 9/2020
Obriga as farmácias e drogarias do município a
fixarem em local visível, o nome do farmacêutico
responsável e seu número de matrícula no Conselho
Regional de Farmácia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova: 
Art. 1º Ficam todos os estabelecimentos de farmácias alopáticas, homeopáticas e
fitoterápicas, drogarias e ou manipulação de fármacos, incluindo as hospitalares, dos postos de
saúde e outros, obrigados a manter em local visível ao público, placa padronizada, com o nome
do farmacêutico responsável e o seu número de matrícula no Conselho Regional de Farmácia. 
Art. 2º Os estabelecimentos mencionados terão prazo de 90 (noventa) dias para se
adequarem à presente Lei, contados após a regulamentação pelo Poder Executivo.
Parágrafo único: A concessão e renovação de alvarás de funcionamento só serão
fornecidas aos estabelecimentos que se adequarem à presente Lei. 
Art. 3º Ficará a cargo da Prefeitura Municipal, através do seu órgão competente, o
cumprimento e a fiscalização desta Lei. 
Art. 4º O não cumprimento a esta Lei implicará na autuação do estabelecimento,
com multa estipulada pelo Poder Executivo e, no caso de reincidência, poderá ser interditado até
que se cumpra a exigência da Lei.
Art. 5º Ficará a cargo do Poder Executivo a regulamentação desta Lei no prazo de
30 (trinta) dias, a partir da data de sua vigência, a fim de ser imediatamente executada.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data publicação.
Sala das Sessões, 12 de fevereiro de 2020. 
HELOISIO RODRIGUES ALVES
Vereador 
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
JUSTIFICATIVA 
Nobres vereadores
É comum, especialmente ao se dirigir a algum estabelecimento farmacêutico, não se visualizar a
indicação do profissional responsável pelo mesmo 
O presente projeto busca corrigir esse costume, obrigando todos os estabelecimentos a manter
em local visível ao público, em placa padronizada, o nome do farmacêutico responsável e a sua
inscrição no Conselho Regional de Farmácia.
Assim sendo, o consumidor ou usuário ao dirigir-se a algum dos estabelecimentos mencionados,
poderá inquirir pela presença e atendimento pelo profissional responsável. 
Sala das Sessões, 12 de fevereiro de 2020. 
HELOISIO RODRIGUES ALVES
Vereador