materia nº 1/2005

Expeliente do dia Câmara Munopal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
O rde m d o di a PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2005
Em J3/09 /0%.
Institui Gratificação em prol dos membros da Comissão
Permanente de Licitação,
CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
tribuições que lhe confere o art. 22, inciso VITI da Lei Orgânica Municipal, Resoive:
Art, 1º Fiça instituída gratificação no valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinde reais) pelo exercício
do mandato dos membros da Comissão Permanente de Licitação.
Art. 2º A gratificação será paga mensalmente junto com a remuneração do servidor.
Art. 3º O valor estabelecido pelo art. 1º, poderá ser atualizado quando ocorrer aumento ou reajuste
salarial para os servidores públicos municipais, obedecendo os mesmos índices.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta das dotações próprias
consignadas no Orçamento vigente, Elemento de Despesa 001001.0103100012.001-
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL -
3.1.90.11.000-0 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL e, suplementadas,
se necessário,
Art, 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os arts. 3º e 4º, da Portaria Nº 21, de
12 de julho de 2004.
Sala das Sessões, 21 de março de 2005.
NAL RICARDO
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MANOEL DE OLIVÉIRA B. JÚNIOR Bea OLIVEIRA
Vereador Vereador
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 - cmndmartinsQterra com.br
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICAÇÃO:
O Projeto de Resolução em apreço tem a finalidade de assegurar aos membros de Comissão
Permanente de Licitação desta Câmara, uma justa gratificação pelos importantes trabalhos
produzidos em consegiiência da realização de certames licitatórios.
As responsabilidades atribuídas ao colegiado da Comissão Permanente de Licitação, são inúmeras e
envolvem assuntos de complexidade e as atividades são perenes, ou seja, não se esgotam com o
término de determinada licitação. Os serviços da mesma são contínuos, assim como toda à gestão de
serviços públicos.
Sabe-se ainda que o funcionamento da Comissão deve obedecer a regras específicas e que seus
membros devem estar aptos quanto ao desempenho da missão.
Destarte, é justo o benefício que se propõe, como contrapartida de um trabalho de relevante interesse
público e administrativo,
Sala das Sessões, 21 de março de 2005.
MANOEL DE OLIVE : JUNIOR OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Vereador Vereador
O o disposta nos ans)
Ge 136 do RI, passamos as mãos de
». Exê, para as demais previdências,
ES) presente, .
Da as de Cesolsef) À SCMDM para incluir na — aprovado por
pauta da pessão ordinária. . —
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