materia nº 1/2020

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2020
ALTERA DISPOSITIVOS DO PLANO
DIRETOR MUNICIPAL DE DOMINGOS
MARTINS – LEI COMPLEMENTAR
Nº 25/2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos da Lei Complementar nº 25 de 30 de agosto de 2013, que
dispõe sobre o Plano Diretor Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, a
seguir enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art.
43 ........................................................................................................
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Parágrafo
Único..............................................................................................
IX – ZRUR3/02 - Soído 
Art. 
59.........................................................................................................
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Parágrafo Único. Os índices e os critérios de referência para regularização dos
parcelamentos e aprovação de edificações na Zona de Urbanização Específica
estão estabelecidos na Tabela de Índices Urbanísticos constante no anexo 05
(cinco).
Art.
60 ........................................................................................................
....
Parágrafo
Único..............................................................................................
XVI - ZE 1/15 - Pedra Azul
Art.142 Fica admitida a implantação/regularização da modalidade de
loteamento de acesso controlado mediante prévia aprovação do Conselho do
Plano Diretor Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres
ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou
cadastrados.
Parágrafo Único. A modalidade de loteamento prevista no caput deste artigo
efetivar-se-á mediante concessão de direito de uso resolúvel das áreas
públicas, a qual será regulamentada por ato do poder público Municipal.
Art.
266.......................................................................................................
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XIV. Analisar e aprovar elementos construtivos que transgridam os índices
urbanísticos definidos no anexo 05 para a zona em que se inserem, desde que
a relevância de tais elementos seja justificada mediante estudos urbanísticos,
paisagísticos e ambientais.
Art. 2º Ficam alterados os anexos abaixo, que passam a descrever:
Anexos 01.A e 03.A – Na Sede, a propriedade do Sr. José Rosário Brumana
passa a ser considerada Área Rural, de acordo com o mapa em anexo.
Anexos 01.B e 03.B – Em Soído, a propriedade do Sr. Ismael Peisino passa a
ser considerada Zona Rurbana 3 - ZRUR 3/02 e tem seus limites redefinidos,
conforme o mapa em anexo.
Anexo 03.L – Em Pedra Azul, a parte da Fazenda Atalaia situada no perímetro
urbano, já definido no Plano Diretor, passa a ser Zona Especial – ZE 1/15, de
acordo com o mapa em anexo.
Anexo 5 - Fica acrescido o anexo 5.22, composto pela tabela de índices de
controle urbanístico da Zona de Urbanização Específica, conforme a tabela em
anexo.
Anexo 5.1 ao Anexo 5.21 - Fica acrescida a dimensão de 2 m à altura da
edificação especificada nas tabelas de índices urbanísticos, de acordo com a
tabela em anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Domingos Martins-ES, 13 de fevereiro de 2020.
WANZETE KRUGER
Prefeito