materia nº 12/2020

PROJETO DE LEI Nº 12/2020
ALTERA O ART. 26, 55 E O ANEXO I QUE
DISPÕE SOBRE AS ALÍQUOTAS DAS
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.601 DE
21 DE JUNHO DE 2002.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz
saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou e ele sanciona seguinte
Lei:
Art. 1º O artigo 26 da Lei nº 1.601 de 21 de junho de 2002 passa a
vigorar com a seguinte redação, nos termos do § 2º do art. 9º da Emenda
Constitucional nº 103/2019:
“Art. 26 – O Regime Próprio de Previdência de que trata essa lei, tem por
objetivo assegurar aos seus beneficiários:
I – Quanto ao segurado em atividade;
a) Aposentadoria voluntária;
b) Aposentadoria compulsória;
c) Aposentadoria por incapacidade.
II – Quanto ao dependente;
a) Pensão por morte. 
Art. 2º O artigo 55 da Lei nº 1.601, de 21 de junho de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55 – Os atos de concessão de aposentadorias e pensões serão
exarados através de Portarias do Presidente do IPASDM”.
Art. 3º Ficam alteradas nos termos do artigo 11 caput c/c o § 4º do artigo
9º da Emenda Constitucional nº 103/2019 as alíquotas das contribuições
previdenciárias dos servidores ativos, inativos e pensionistas constante do Anexo I
da Lei nº. 1.601 de 21 de junho de 2002 o passando a vigorar com a seguinte
redação:
CONTRIBUINTE CUSTO NORMAL Taxa de
Administração
(art. 12 § 3º da lei
1601/2002)
TOTAL
Ente Público 17,00% 2,00% 19,00%
Servidor Ativo 14,00% - 14,00%
Servidor Inativo
(que receberem 
proventos 
superiores ao 
teto do INSS)
14,00% - 14,00%
Pensionistas
(que receberem 
proventos 
superiores ao 
teto do INSS)
14,00% - 14,00%
Art. 4º Nos termos do art. 9º, §2º e §3º da Emenda Constitucional
nº 103/2019, de 13/11/2019 o Regime Próprio de Previdência do Município de
Domingos Martins– ES passa a ser responsável pelo pagamento somente de
aposentadorias, de pensão por morte decorrente desses benefícios.
Parágrafo único. Os afastamentos por incapacidade temporária para o
trabalho, o salário-maternidade, o salário-família e o auxílio-reclusão serão pagos
diretamente pelo órgão público empregador do servidor do Executivo, do Legislativo
e das Autarquias, de modo que o pagamento não correrá à conta do regime próprio
de previdência social ao qual o servidor se vincula.
Art. 5º Fica revogado o artigo 43 e seu respectivo parágrafo único, o
artigo 44 e seus respectivos parágrafos, todos os parágrafos do art. 55, o art. 74, o
artigo 75 e seus respectivos parágrafos, todos da Lei Municipal nº 1.601 de 21 de
junho de 2002. 
Art. 6º As alíquotas de contribuições majoradas por esta Lei passarão a
viger a partir do primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data da
publicação desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins - ES, 14 de fevereiro de 2020. 
WANZETE KRUGER
Prefeito