materia nº 13/2020

PROJETO DE LEI Nº 13/2020
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DESAFETAR E PERMUTAR IMÓVEL COM
PARTICULAR.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e permutar o
imóvel descrito no inciso I, pertencente ao Patrimônio do Município de Domingos Martins, pelo
imóvel descrito no inciso II, pertencente ao Sr. Marcionilio Schwanz, conforme segue:
I – Uma área de terra rural, medindo 336,00 m² (trezentos e trinta e seis metros
quadrados), situado na localidade de Rio Ponte, neste Município, limitando-se ao norte, sul, leste e
oeste com Germano F.E.A. Schwanz, em comum com o imóvel cadastrado no INCRA sob o nº
504.033.010.790, área total de 75,0 ha. (setenta e cinco hectares), com um prédio rústico em mal
estado de conservação denominado “Escola Pluridoscente Germano Schwanz”, e adquirido por
doação de Germano Frederico Emílio Adolpho Schwanz e sua esposa em 16 de novembro de 1990,
registrado no Registro Geral de Imóveis desta Comarca sob o nº 1-5.698, página 165v. do Livro 2-
p, avaliados, terreno e construção em R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais) conforme
laudo de avaliação do Engenheiro Civil Fernando Rosa Agostinho – CREA 6.341-ES.
II - Uma área de terra rural, medindo 2.400,00 m2. (dois mil e quatrocentos metros
quadrados), sem benfeitorias, situado na localidade de Rio Ponte, neste Município, a ser
desmembrada da área de terra rural, medindo 15 ha. (quinze hectares), registrado no Registro
Geral de Imóveis desta Comarca sob o nº 1-2.738, página 076 do Livro 2-H, avaliada em R$
160.000,00 (cento e sessenta mil reais), conforme laudo de avaliação do Engenheiro Civil Fernando
Rosa Agostinho – CREA 6.341-ES em anexo.
Art. 2º A área descrita no inciso II do artigo 1º a ser repassada em permuta para o
Município de Domingos Martins/ES será destinada para a construção da nova Escola Municipal de
Ensino Fundamental “Fazenda Germano Schwanz”. 
Art. 3º Os Permutantes se obrigam a assinarem os documentos necessários para
transferência dos imóveis descritos no art. 1º desta lei.
Art. 4º As despesas com a escritura pública e registro da presente permuta ficarão por
conta e responsabilidade de cada uma das partes permutantes, no que lhes couberem.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Registre-se, publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 3 de março de 2020.
WANZETE KRUGER
Prefeito