materia nº 14/2020

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 14/2020
Torna obrigatório dispor de banheiros químicos
adaptados às necessidades de pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida em eventos
públicos no âmbito do município de Domingos
Martins/ES, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova: 
Art. 1° Fica determinada a disposição gratuita e obrigatória de banheiros
químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida em
todos os eventos públicos no âmbito do município de Domingos Martins.
Parágrafo único. O banheiro químico adaptado será de uso exclusivo de pessoas
com deficiência ou mobilidade reduzida e, em caso de necessidade de assistência, de seu
acompanhante.
Art. 2º Para os fins desta Lei, o organizador do evento disponibilizará de, no
mínimo, 1 (um) banheiro químico com acessibilidade, conforme regulamentado pelas normas de
acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, para cada conjunto de 10
(dez) banheiros químicos convencionais instalados.
Parágrafo único. Em havendo menos de 10 (dez) banheiros químicos
convencionais, disponibilizar-se-á 1 (um) banheiro químico adaptado.
Art. 3º O poder executivo regulamentará as penalidades aplicáveis da presente
norma.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 5 de março de 2020. 
HELOISIO RODRIGUES ALVES
Vereador 
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
JUSTIFICATIVA 
A essência do presente projeto de lei é a previsão do direito de as pessoas com deficiência serem
incluídas na vida social, nas mais diversas esferas, por meio de garantias básicas de
acessibilidade.
Para reforçar ainda mais essa temática, sentiu-se a necessidade de incorporar ao arcabouço legal
uma regra específica para banheiros químicos utilizados em eventos públicos. Muitas pessoas
com deficiência enfrentam diariamente a dificuldade de locomoção ou de acesso a locais de uso
comum, dificuldades essas que se agravam quando frequentam eventos com grande concentração
de pessoas. Nessas situações, o tratamento desigual se sobressai, o que clama por providências
do Poder Legislativo.
O intuito desta proposição é, portanto, garantir a acessibilidade em situações em que comumente
não se dispõe de estrutura sanitária adequada ao recebimento digno de pessoas com deficiência
ou com mobilidade reduzida.
Assim, apresento aos nobres Pares desta Casa Legislativa este Projeto de Lei, de grande
importância para a nossa sociedade, pedindo apoio para sua aprovação.
Sala das Sessões, 5 de março de 2020. 
HELOISIO RODRIGUES ALVES
Vereador