Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefone: (27)3268-1413 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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PROJETO DE LEI Nº 15/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
regulamentar a circulação de pedestres e veículos
nas Ruas Henrique Velten, Isaak Lampier, Manoel
Fernandes Paiva, Nicolau Velten (Espaço Rua das
Flores) na Sede do município de Domingos Martins
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º A circulação de pedestres e veículos nas Ruas Henrique Velten, Isaak
Lampier, Manoel Fernandes Paiva e Nicolau Velten (Espaço Rua das Flores) no centro do
município de Domingos Martins será regulamentada nos termos desta Lei:
§ 1º Fica proibida a entrada e circulação de veículos de grande porte, salvo, nos
casos onde a operação de carga e descarga e demais operações não possa ser realizada distante
do local específico, sem a devida autorização do Poder Público Municipal.
§ 2º Fica proibido o estacionamento de quaisquer veículos motorizados sobre os
passeios públicos.
§ 3º A entrada de veículos de pequeno porte para realização de embarque e
desembarque de passageiros idosos, com deficiência e/ou com mobilidade reduzida, fica
autorizada, vedado a permanência do veículo estacionado na via, após a operação.
§ 4º O ciclista deverá transitar em velocidade moderada pela via, de forma a não
colocar em risco a segurança dos pedestres.
§ 5º Os proprietários e/ou condutores de veículos que descumprirem os §§ 1º, 2º e
3º estão sujeitos às sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º São objetivos da presente Lei:
I – o desenvolvimento de ações voltadas à melhoria da infraestrutura que dá
suporte e condições de mobilidade a pé da população, com conforto, segurança e modicidade,
incluindo os grupos de mobilidade reduzida;
II – a valorização e realização de eventos voltados a divulgação da cultura local,
turismo;
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III – a valorização do empreendedorismo através das atividades de comércio
gastronômico, hospedagem e demais que se enquadrem dentre os principais objetivos;
Art. 3º Para efeitos desta Lei considera-se:
I – PEDESTRE: toda pessoa que, circulando a pé, utiliza os passeios públicos e
calçadas dos logradouros, vias, travessas, vias de pedestres, vielas, escadarias, passarelas,
passagens subterrâneas, praças e áreas públicas na área urbana e rural e nos acostamentos das
estradas e vias na área rural do Município.
II – BICICLETA: veículo de propulsão humana, dotado de duas rodas, não sendo,
para efeito deste Código, similar à motocicleta, motoneta e ciclomotor.
III - MOBILIDADE A PÉ: tipo de mobilidade ativa, que utiliza a energia do
próprio corpo humano como arcabouço à sua realização.
IV - VEÍCULO AUTOMOTOR: todo veículo a motor de propulsão que circule
por seus próprios meios, e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas,
ou para a tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas e coisas. O termo
compreende os veículos conectados a uma linha elétrica e que não circulam sobre trilhos (ônibus
elétrico).
V - VEÍCULO DE CARGA: veículo destinado ao transporte de carga, podendo
transportar dois passageiros, exclusive o condutor.
VI - VEÍCULO DE GRANDE PORTE: veículo automotor destinado ao transporte
de carga com peso bruto total máximo superior a dez mil quilogramas e de passageiros, superior
a vinte passageiros.
VI - VEÍCULO DE PASSAGEIROS: veículo destinado ao transporte de pessoas e
suas bagagens.
Art. 4º Todos os pedestres têm direito de ir e vir, de circular livremente a pé, com
carrinhos de bebê, em cadeiras de rodas por toda a extensão das Ruas Henrique Velten, Isaak
Lampier, Manoel Fernandes Paiva e Nicolau Velten (Espaço Rua das Flores) com direito à
acessibilidade, conforto, mobilidade e segurança, com proteção especial para crianças, pessoas
com deficiência e/ou mobilidade reduzida e idosos.
Parágrafo único. Os direitos e deveres estabelecidos nesta Lei estendem-se à
pessoa que transita em cadeira de rodas, motorizada ou não, conduzindo carrinhos de bebês,
carrinhos para transporte de pacotes e ao trabalhador de coleta de resíduos, varrição e atividades
ao longo da via.
Art. 5º Todos os proprietários e locatários de imóveis residenciais e comerciais
que possuem garagens localizadas nas Ruas Henrique Velten, Isaak Lampier, Manoel Fernandes
Paiva e Nicolau Velten (Espaço Rua das Flores) deverão cadastrar seus respectivos veículos
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junto ao Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias, para receberem autorização de acesso às
suas respectivas garagens a partir da vigência desta Lei.
§ 1º O Poder Executivo criará um selo e/ou cartão de identificação para serem
utilizados por moradores e comerciantes, que deverá ser afixado em local visível no veículo para
identificação do servidor público, responsável pela fiscalização.
§ 2º Os proprietários de imóveis que não possuírem garagens receberão um selo e/
ou cartão de autorização para realizarem suas operações de carga e descarga nas áreas
regulamentadas por esta Lei, quando a operação não puder ser realizada distante do local
previsto.
Art. 6º Para a garantia dos direitos assinalados nesta Lei será considerada
obrigação do Poder Público, a comprovação e verificação do atendimento nas obras, reformas e
projetos por ele desenvolvidos ou autorizados, da legislação pertinente à proteção e garantia dos
direitos dos pedestres, notadamente a Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 – Código de
Trânsito Brasileiro, Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012 – Política Nacional de Mobilidade e
Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como das
Normas Técnicas e manuais de procedimentos delas derivados.
Art. 7º O Poder Executivo designará servidor para autorizar, orientar e zelar pelo
fiel cumprimento das normas contidas nesta Lei.
Art. 8º Para o cumprimento desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênios com o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN - ES e com a Polícia Militar do
Estado do Espírito Santo - PMES.
§ 1º O convênio mencionado no caput deste artigo com o DETRAN - ES visa à
realização de estudos técnicos para a instalação de sinalização compatível.
§ 2º O convênio mencionado no caput deste artigo com a PMES visa à
fiscalização para o cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei e normas gerais
estabelecidas na Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 9º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no que
couber no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
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Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 6 de março de 2020.
DIOGO ENDLICH
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Nobres colegas vereadores desta Colenda Casa de Leis do município de Domingos Martins,
estado do Espírito Santo. O presente Projeto de Lei apresentado tem por finalidade regulamentar
a circulação de pedestres e veículos nas Ruas Henrique Velten, Isaak Lampier, Manoel Fernandes
Paiva e Nicolau Venten, recebendo estas ruas, carinhosamente o nome fantasia de Espaço Rua
das Flores. O intuito norteador da normatização visa a mobilidade, o trânsito de pessoas a pé e
com segurança, o lazer, turismo, a valorização de atividades voltadas à gastronomia,
hospedagem, vestuário, artesanatos locais dentre outras.
Devida a alteração das características dessas ruas, se faz necessário uma regulamentação de
quem e quais veículos poderão circular sobre estas vias, uma vez que, o intuito maior e a
mobilidade a pé e com total segurança para moradores, turistas, crianças, idosos, cadeirantes,
pessoas com mobilidade reduzida e a circulação sem a devida fiscalização de veículos, fica
totalmente contraria aos objetivos e finalidades do referido espaço que ora está sendo criado.
Mesmo aqueles moradores que possuírem garagens e aqueles que terão permissão de acesso,
terão que respeitar as normas estabelecidas, principalmente no que se refere a velocidade e
permanência nas ruas do espaço. Vale destacar também que os maiores objetivos da idealização e
criação do Espaço são o desenvolvimento de ações voltadas à melhoria da infraestrutura que dá
suporte e condições de mobilidade a pé da população, com conforto, segurança e modicidade,
incluindo os grupos de mobilidade reduzida, a valorização e realização de eventos voltados a
divulgação da cultura local, turismo, a valorização do empreendedorismo através das atividades
de comércio gastronômico, hospedagem e demais que se enquadrem dentre os principais
objetivos.
A Rua João Batista Wernersbach, carinhosamente conhecida como Rua de Lazer, que hoje uma
realidade positiva na divulgação da imagem do nosso município, realização de atrações culturais,
fomento do comércio e geração de empregos e renda possui uma legislação semelhante, a saber,
a Lei Municipal nº 2.831/2017 que foi de fundamental importância para o fiel cumprimento dos
objetivos e finalidades da criação da referida rua.
O Poder Executivo Municipal poderá realizar convênios e parcerias com Associação de
Moradores, Detran, Polícia Militar visando o desenvolvimento do Espaço e cumprimento da
referida Lei.
Para tanto, apresentamos aos nobres colegas este Projeto de Lei para apreciação, contando com o
voto favorável de todos, uma vez que, além das legislações inseridas no texto do referido projeto,
a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 no caput do artigo 30 e em seu inciso
I, prescreve que compete aos municípios legislarem sobre interesse local. Também encontramos
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amparo na Lei nº 1.078 de 05 de abril de 1990 Lei Orgânica do Município de Domingos Martins
em seu art. 6º, inciso XVII, nos permitindo legislar sobre demandas de interesse local.
Sala das Sessões, 6 de março de 2020.
DIOGO ENDLICH
Vereador