materia nº 16/2020

PROJETO DE LEI N.º 16/2020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS
MARTINS - ES.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faço saber que a
Câmara Municipal de Domingos Martins, usando das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e
43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município
de Domingos Martins, para o exercício de 2020, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
através da seguinte dotação:
020 Secretaria Municipal de Governo
020002 Fundo Municipal de Defesa Civil
020002.06 Segurança Pública
020002.06182 Defesa Civil
020002.06182.0006 Defesa Civil
020002.06182.00062.008 Manutenção das Atividades da Defesa Civil
020002.06182.00062.008
4.4.90.51.000 Obras e Instalações 10.000,00
Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura do
crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta lei, a anulação da seguinte dotação
consignada na Lei Orçamentária Anual de 2020, nos termos do Inciso III, do art. 43 da
Lei Federal 4.320/64:
020002.06182.00062.
008
3.3.90.30.000
Material de Consumo 5.000,00
020002.06182.00062.
008
4.4.90.52.000
Equipamento e Material Permanente 5.000,00
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por
Decreto Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro
a que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº. 101/2000, por se tratar de
despesa a ser custeada com recursos específicos e dotações consignadas no orçamento
municipal.
Art. 5º O Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, aprovado pala Lei
Municipal nº 2.812, de 06 de novembro de 2017, passa a incorporar as alterações
constantes desta Lei:
De:
Órgão 020 Secretaria Municipal de Governo
Unidade 002 Coordenação Municipal de Defesa Civil
Para:
Órgão 020 Secretaria Municipal de Governo
Unidade 002 Fundo Municipal de Defesa Civil
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins - ES, 9 de março de 2020.
WANZETE KRUGER
Prefeito