Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 06/2020
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº06/2020, de autoria do Vereador Diogo
Endlich que altera a redação do art. 1º e seus parágrafos da Lei Municipal nº 2.738, de 09 de
junho de 2016 e revoga as Leis 1.499, de 15 de dezembro de 1999, 1.323, de 29 de março de
1994 e o art. 1º da Lei 1.066 de 12 de dezembro de 1989 e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente cumpre esclarecer que a matéria é de interesse local na
forma do art.30, I, da Constituição Federal, tendo em vista que é a municipalidade que emite a
permissão dos serviços de táxi.
Observa-se que se trata de "serviço de interesse público", não de "serviço público". O serviço
público é aquele cuja prestação é típica e obrigatória pelo Poder Público, ainda que este possa
realizá-la de modo indireto e delegado. Já o serviço de interesse público seria aquele prestado
tipicamente e prioritariamente pelo particular, como atividade econômica privada e dentro do
"princípio da livre iniciativa", positivado pelo art. 170 da Constituição Federal, serviço que, no
entanto, por sua importância para a vida social, deve receber regramento estatal.
Nesse sentido, é relevante mencionar a moderna jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo que, em caso análogo, já se pronunciou sobre a possibilidade de lei dispor sobre
determinadas questões atinentes à autorização de serviço público prestado por táxi. Note-se:
ADIN - Lei municipal que dispõe sobre a destinação das verbas decorrentes da publicidade
realizada em veículos providos de taxímetro. Vício de iniciativa - Inocorrência. Iniciativa
concorrente. O serviço de táxi depende de autorização do Poder Público. Isso, entretanto, não
significa que ao Poder legislativo seja vedada a estipulação de regras gerais a serem observadas
no exercício da atividade. ADIN Improcedente. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI N° 105.773-0/2-00 - SP. Relator: Desembargador
Sinésio de Souza.
Portanto, não há nenhuma dúvida de que o Município possui competência para legislar sobre
serviço de táxi, sendo que a iniciativa legislativa também está em perfeita consonância com o
ordenamento jurídico vigente.
Além disso, deve-se ter em mente que os entes municipais também possuem competência
legislativa suplementar para dispor acerca do trânsito, uma vez que a Constituição Federal
atribuiu ao Município competência para ordenar o trânsito urbano e o tráfego local, que são
atividades de interesse local (art. 30, incisos I e V).
No mérito observo que as alterações pretendidas, tem por objetivo simplificar a adesivação dos
táxis dos municípios, pois, atualmente é exigida uma adesivação de certo modo exagerada no
que se refere a quantidade e, isso, gera constantes manutenções a um custo elevado.
Assim, entendo que o interesse público encontra-se presente na propositura, estando o projeto
revestido de legalidade e constitucionalidade.
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CONCLUSÃO: Após detida análise, esta comissão, decide aprovar o projeto por unanimidade de
votos, haja vista que encontra-se revestido de legalidade e constitucionalidade.
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2020.
GERSON CANAL
Secretário
HELOISIO RODRIGUES ALVES
Presidente
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Relator