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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 09/2020
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº09/2020, de autoria do Vereador Heloísio
Rodrigues Alves que obriga as farmácias e drogarias do município a fixarem em local visível, o
nome do farmacêutico responsável e seu número de matrícula no Conselho Regional de
Farmácia.
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente cumpre esclarecer que a matéria é de interesse local na
forma do art.30, I, da Constituição Federal, tendo em vista que é a municipalidade que expede o
alvará de funcionamento das farmácias e drogarias estabelecidas em seu território.
Não há dúvidas que o interesse público encontra-se presente no projeto, afinal, o seu objetivo é
que os estabelecimentos de farmácias e drogarias, informem aos cidadãos o nome do
farmacêutico responsável pelo estabelecimento, bem como o número de seu registro no
Conselho.
Como se sabe é obrigatória a presença do farmacêutico nas drogarias e farmácias, todavia,
normalmente o cidadão não sabe distinguir dentre os atendentes, qual é o farmacêutico. Com a
presente lei o consumidor saberá o nome do profissional e assim, poderá solicitar a presença e
atendimento do mesmo.
Assim, entendo que o interesse público encontra-se presente na propositura, estando o projeto
revestido de legalidade e constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Após detida análise, esta comissão, decide aprovar o projeto por unanimidade de
votos, haja vista que encontra-se revestido de legalidade e constitucionalidade.
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2020.
GERSON CANAL
Secretário
HELOISIO RODRIGUES
ALVES
Presidente
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Relator
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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