materia nº 1/2020

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 09/2019
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº09/2020, de autoria do Vereador Heloísio
Rodrigues Alves que obriga as farmácias e drogarias do município a fixarem em local visível, o
nome do farmacêutico responsável e seu número de matrícula no Conselho Regional de
Farmácia.
FUNDAMENTAÇÃO: Não há dúvidas que o interesse público encontra-se presente no projeto,
afinal, o seu objetivo é que os estabelecimentos de farmácias e drogarias, informem aos cidadãos
o nome do farmacêutico responsável pelo estabelecimento, bem como o número de seu registro
no Conselho.
Como se sabe é obrigatória a presença do farmacêutico nas drogarias e farmácias, todavia,
normalmente o cidadão não sabe distinguir dentre os atendentes, qual é o farmacêutico. Com a
presente lei o consumidor saberá o nome do profissional e assim, poderá solicitar a presença e
atendimento do mesmo.
Por tais razões, profiro voto favorável pela sua aprovação.
CONCLUSÃO: Após detida análise, esta comissão, decide aprovar o projeto por unanimidade de
votos.
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2020.
HELOISIO RODRIGUES
ALVES 
Secretário
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Relator