Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 10/2020
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº10/2020, de autoria do Vereador Nelson
Soares que dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam
por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros
procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município, e da outras
providências.
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente cumpre esclarecer que a matéria é de interesse local na
forma do art.30, I, da Constituição Federal.
A publicação da lista de espera, atualizada, dos pacientes que aguardam consultas (discriminadas
por especialidade), exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na sua área
de gestão, não interfere no funcionamento de órgãos da administração pública, nem, de modo
direto, na prestação do serviço de educação no Município, de forma que não fere os princípios da
simetria, da independência e da harmonia entre os Poderes, consagrados no artigo 10 da
Constituição do Estado.
Dar máxima eficácia à transparência administrativa é fundamento indispensável para regular o
Estado Democrático de Direito vigente, porquanto juridicamente organizado e submisso às
próprias leis, o que demanda fiscalização constante da sociedade como um todo e impõe, como
consectário, a devida publicidade dos atos administrativos.
Cabe ressaltar, ademais, que a publicidade dos atos administrativos, enquanto princípio que
impõe a transparência no âmbito da administração pública constitui mandamento de natureza
constitucional, inserido no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 19 da Carta Estadual,
respectivamente, dispositivos que, não por acaso, dão início, em cada esfera, à normatização da
administração pública, in verbis:
Constituição Federal
[...]. CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
Na mesma toada, o posicionamento recentemente sufragado pelo Tribunal de Justiça do Rio
Grande do sul em caso análogo:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N.º 7.739/2017, DE
SANTA CRUZ DO SUL. 1. ATUALIZAÇÃO DE LISTA DE ESPERA PARA OBTENÇÃO DE
VAGAS EM EMEI S (CRECHES MUNICIPAIS), COMUNICAÇÃO DE DESISTÊNCIA POR
PARTE ADMINISTRADOS, E FIXAÇÃO DE PRESSUPOSTO E CRITÉRIO DE
CLASSIFICAÇÃO DOS SOLICITANTES. MATÉRIA REFERENTE À ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, CUJA INICIATIVA É PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 2. IMPOSIÇÃO DE MERA
DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA. VÍCIO DE INICIATIVA. INOCORRÊNCIA.
CONCRETIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À OBTENÇÃO DE
INFORMAÇÕES. PARTICIPAÇÃO POPULAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, XXXIII, 37,
CAPUT, E §3º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 19, CAPUT, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRECEDENTES.
1. O Poder Legislativo de Santa Cruz do Sul desbordou de suas atribuições legais ao estabelecer
obrigações que implicam aumento de despesas ao Poder Executivo local sem a respectiva
dotação orçamentária, além de interferir diretamente na forma de atuação da Secretaria
Municipal da Educação, sobretudo na gestão das vagas na rede pública municipal em ensino. A
normativa inquinada está a dispor a respeito de matéria atinente à organização administrativa, a
qual compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo deliberar, por força do art. 61, §1º, II,
"b", da CF, aplicável por simetria, com base no disposto no art. 82, II e VII, Constituição
Estadual. Declarada a inconstitucionalidade dos arts. 2º, parágrafo único e 3º da Lei Municipal
n.º 7.739/2017. 2. Longe de disciplinar a forma de prestação dos serviços públicos na área da
educação ou imiscuir-se indevidamente nas atribuições dos cargos do quadro de pessoal e órgãos
da municipalidade, as normas extraídas do art. 1º, caput, §§ 1º e 2º da Lei n.º 7.739, do
Município de Santa Cruz do Sul, dão concreção ao princípio da transparência, decorrência da
própria ideia de Estado Democrático de Direito e, em especial, do contido nos arts. 5º, XXXIII
(regulamentado pela Lei n.º 12.527/2011), 37, caput, e §3º, II, da Constituição Federal,
reproduzido pelo art. 19, caput, da Constituição Estadual, tratando do direito fundamental à
obtenção de informações de caráter público e da observância ao princípio da publicidade
administrativa. Ao Poder Legislativo, a quem compete exercer o controle externo dos atos dos
demais Poderes, afigura-se completamente possível criar obrigações e exigir a implementação de
medidas com a finalidade de tornar a atuação pública mais transparente e próxima do cidadão,
aproximando-se da almejada participação popular na Administração Pública, atendendo ao
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disposto na norma do art. 37, §3º, II, da Carta Magna. Reconhecida a constitucionalidade do art.
1º, §§ 1º e 2º da Lei Municipal n.º 7.739/2017. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta
de Inconstitucionalidade Nº 70074203860, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator:
Marilene Bonzanini, Julgado em 27/11/2017).
Em idêntico toar, o entendimento do Pretório Excelso no tocante à ausência de reserva de
iniciativa ao Chefe do Poder Executivo quanto à publicidade do Estado, in verbis:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI 11.601, DE
11 DE ABRIL DE 2001, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PUBLICIDADE DOS
ATOS E OBRAS REALIZADOS PELO PODER EXECUTIVO. INICIATIVA
PARLAMENTAR. CAUTELAR DEFERIDA EM PARTE. 1. Lei disciplinadora de atos de
publicidade do Estado, que independem de reserva de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo estadual, visto que não versam sobre criação, estruturação e atribuições dos
órgãos da Administração Pública. Não-incidência de vedação constitucional (CF, artigo 61,
§ 1º, II, e). 2. Norma de reprodução de dispositivo constitucional, que se aplica genericamente à
Administração Pública, podendo obrigar apenas um dos Poderes do Estado sem implicação de
dispensa dos demais. 3. Preceito que veda "toda e qualquer publicação, por qualquer meio de
divulgação, de matéria que possa constituir propaganda direta ou subliminar de atividades ou
propósito de governo, bem como de matéria que esteja tramitando no Poder Legislativo" (§ 2º do
artigo 1º), capaz de gerar perplexidade na sua aplicação prática. Relevância da suspensão de sua
vigência. 4. Cláusula que determina que conste nos comunicados oficiais o custo da publicidade
veiculada. Exigência desproporcional e desarrazoada, tendo-se em vista o exagero dos objetivos
visados. Ofensa ao princípio da economicidade (CF, artigo 37, caput). 5. Prestação trimestral de
contas à Assembléia Legislativa. Desconformidade com o parâmetro federal (CF, artigo 84 inciso
XXIV), que prevê prestação anual de contas do Presidente da República ao Congresso Nacional.
Cautelar deferida em parte. Suspensão da vigência do § 2º do artigo 1º; do artigo 2º e seus
parágrafos; e do artigo 3º e incisos, da Lei 11.601, de 11 de abril de 2001, do Estado do Rio
Grande do Sul (ADI 2.472-MC/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Maurício Correa, j. em
13/03/2002).
Assim, entendo que o interesse público encontra-se presente na propositura, estando o projeto
revestido de legalidade e constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Após detida análise, esta comissão, decide aprovar o projeto por unanimidade de
votos, haja vista que encontra-se revestido de legalidade e constitucionalidade.
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Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2020.
GERSON CANAL
Secretário
HELOISIO RODRIGUES
ALVES
Presidente
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Relator