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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 10/2020
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº10/2020, de autoria do Vereador Nelson
Soares que dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam
por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros
procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município, e dá outras
providências.
FUNDAMENTAÇÃO: Verifico que o projeto é de grande relevância, pois, permitirá que os
cidadãos tenham pleno acesso junto ao poder público, sobre sua posição na lista de espera por
consultas e demais procedimentos.
Dar máxima eficácia à transparência administrativa é fundamento indispensável para regular o
Estado Democrático de Direito vigente, porquanto juridicamente organizado e submisso às
próprias leis, o que demanda fiscalização constante da sociedade como um todo e impõe, como
consectário, a devida publicidade dos atos administrativos
Assim, não pairam dúvidas de que o projeto é de grande relevância para os munícipes que
necessitam de atendimento pela rede de saúde municipal.
Por tais razões, profiro voto favorável pela sua aprovação.
CONCLUSÃO: Após detida análise, esta comissão, decide aprovar o projeto por unanimidade de
votos.
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2020.
HELOISIO RODRIGUES
ALVES
Secretário
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Relator
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