materia nº 1/2020

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 16/2020
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre abertura de crédito
especial.
FUNDAMENTAÇÃO: Verifico que a abertura de crédito adicional especial terá como finalidade
de possibilitar que o Município possa receber recursos financeiros para atender as demandas da
Defesa Civil.
A iniciativa legislativa de projetos de lei que versem sobre a abertura de créditos adicionais é
exclusiva do Senhor Prefeito Municipal, vez que tal operação implica em alteração da peça
orçamentária referente ao exercício financeiro em curso.
O projeto de lei em exame deve necessariamente ser aprovado por maioria absoluta dos
membros do legislativo, conforme preconiza o art. 130, §6º da Lei Orgânica.
A abertura de crédito adicional especial está prevista na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, que institui normas gerais de direito financeiro.
A propósito, reza o artigo 41, II, da lei federal:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
(...)II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;”(GRIFOS E DESTAQUES NOSSOS)
O dispositivo legal colacionado confere o necessário suporte para a realização de abertura de
créditos adicionais especiais para suprir gastos desprovidos da correspondente dotação
orçamentária.
J. Teixeira Machado Júnior e Heraldo da Costa Reis comentam sobre os créditos adicionais
especiais, senão vejamos:
“O crédito especial cria novo programa para atender a objetivo não previsto no orçamento.
Destarte, à medida que melhora o processo de planejamento e que seus resultados são expressos
em programas no orçamento, tendem a desaparecer os créditos especiais.
Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a insuficiência orçamentária para atender
a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das leis que autorizem os créditos
adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à sua aprovação pelo Legislativo,
efetivará sua abertura por decreto.” (in “A LEI 4.320 COMENTADA”, 25ª ed., IBAM, 1993, p.
90/91)”
O comentário acima alerta para a necessidade de desenvolver um processo de planejamento
eficiente que reduza o elevado número de operações desta natureza.
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Vejamos o que disciplina o art.4.320/64.
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
 recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.”
(GRIFOS NOSSOS)
Cabe, ainda, ressaltar que a lei orçamentária anual poderá conter autorização para a abertura de
créditos especiais até determinada importância, conforme prevê o art. 7º, I, da lei 4.320/64, bem
como o §8º do art. 165 da Constituição da República.
E, por fim, aduzimos que o projeto em exame está em plena consonância com a legislação
pertinente à matéria, restando aos nobres edis analisar o mérito da questão, apreciando a
operação em comento com as cautelas de praxe.
Assim, diante de todos os fundamentos acima elencados, profiro voto favorável pela aprovação
da matéria, tendo em vista que o município possui créditos orçamentários e financeiros para
suprir as despesas geradas.
CONCLUSÃO: Após detida análise, esta comissão, decide aprovar o projeto por unanimidade de
votos, pelos fundamentos legais expostos pelo ilustre relator.
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2020.
GERSON CANAL
SECRETÁRIO
ALEXANDRO KILL
PRESIDENTE
JEFFERSON HAND
RELATOR