materia nº 17/2020

PROJETO DE LEI Nº 17/2020
CONCEDE REVISÃO GERAL DE
VENCIMENTOS AOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS
MARTINS/ES.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica concedida revisão geral de remuneração no montante de 5,00%
(cinco por cento), nos termos do art. 37, inciso X da CF/88 e do disposto na Lei
Complementar n° 04/2007, aos servidores municipais da administração direta, abrangidos
pelas Leis n° 1.934/2007 e n° 1.935/2007 do Poder Executivo, Legislativo, IPASDM e aos
diretores escolares abrangidos pelo artigo 2° da Lei 2.314/2011; 
Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os aposentados e
pensionistas que adquiriram esta qualidade até 30 de dezembro de 2003 e aqueles com
direito à paridade plena. 
Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo não se aplica aos
servidores do magistério regidos por Lei específica. 
Art. 3º As tabelas vigentes de vencimentos dos cargos que compõem o Plano
de Cargos Vencimentos e Carreira, Anexo II, artigo 8º e Anexo VIII, artigo 46 §1º da Lei
Municipal nº 1.934/2007, os Anexos II e III, art. 155 e Anexo V, art. 161 da Lei Municipal nº
1.935/2007, a Gratificação Especial do art. 160 da Lei Municipal nº 1935/2007, a
Gratificação de que trata a Lei Complementar 045/2018 e o artigo 2° da Lei 2.314/2011 do
anexo VII de que trata o artigo 32 da Lei Municipal n° 2.138/2008, serão atualizadas pelo
Poder Executivo do Município de acordo com o percentual definido no art. 1º desta Lei. 
Parágrafo único. A tabela vigente que compõe o Plano de Cargos e
Vencimentos e Carreira dos Servidores do Poder Legislativo, Anexo II, da Lei Municipal
nº 2.169/2009, será atualizada de acordo com o disposto no art. 1º desta Lei, cujas
despesas serão custeadas pelo próprio orçamento da Câmara Municipal. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º de abril de 2020.
 Domingos Martins, ES, 11 de março de 2020.
WANZETE KRUGER
Prefeito