materia nº 1/2020

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2020
Dispõe sobre a aprovação das contas da
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
relativas ao exercício de 2017.
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições que lhe confere os arts. 227 e 228 do Regimento Interno, decreta:
Art.1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Domingos
Martins, referentes ao exercício de 2017, sob a responsabilidade do senhor Prefeito, Wanzete
Kruger, com respaldo no Parecer Prévio TC-078/2019 - Primeira Câmara, dos Pareceres do
Ministério Público de Contas – 3917/2019 e 1621/2019, da Instrução Técnica Conclusiva
1384/2019, da Instrução Técnica de Inicial 126/2019 e do Relatório Técnico 090/2019,
prolatados no Processo TC 5891/2018, que trata de prestação de contas anual da Prefeitura
Municipal de Domingos Martins - exercício de 2017.
Art.2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de março de 2020.
ALEXANDRO KILL
Presidente
GERSON CANAL
Secretário
JEFFERSON HAND
Relator 
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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JUSTIFICATIVA
As contas do Prefeito Municipal, pertinentes ao exercício financeiro de 2017, foram aprovadas pelo
Tribunal de Contas, nos termos do art.80, I, da Lei complementar 621/2012, art.132, I, da Resolução
TCEES 261/2013.
Quanto a análise da Gestão Fiscal, observou o Tribunal de Contas:
a) o Limite de Gasto com Pessoal foi devidamente observado;
b) a dívida pública consolidada é inexistente;
c) a operação de créditos e garantias não foram extrapolados no exercício dos limites de
contratação de operação;
d) foi observado o limite de inscrição de restos a pagar não processados pelo Executivo;
e) inexistiu renúncia de receita.
Quanto a Gestão da Educação o município cumpriu o limite de aplicação com manutenção e
desenvolvimento do ensino. No que tange à destinação para pagamento dos profissionais do
magistério da educação básica, o município destinou 89,34% das receitas provenientes do FUNDEB,
portanto, foi cumprido o limite de aplicação de 60% .
Quanto a aplicação dos Recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde, foi verificado que o
município cumpriu o limite mínimo constitucional previsto, estando, portanto, regular.
As transferências de recursos ao Poder Legislativo também ocorrerão na forma legal, pois, o limite
constitucional foi respeitado.
A execução orçamentária, financeira, patrimonial ocorreram de forma correta sem indicativo de
irregularidade.
Os demonstrativos contábeis estavam em conformidade com o balanço orçamentário, balanço
financeiro, balanço patrimonial e demonstração das variações patrimoniais.
Diante de tais considerações, a aprovação das referidas Contas torna-se imperativa.
Sala das Sessões, 16 de março de 2020.
ALEXANDRO KILL
Presidente
GERSON CANAL
Secretário
JEFFERSON HAND
Relator