materia nº 2/2020

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 12/2020
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº12/2020, de autoria do Poder Executivo que
altera o art.26 e o anexo I que dispõe sobre as alíquotas das contribuições previdenciárias
previstas na Lei Municipal nº1.601/2002.
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente cumpre esclarecer que o Município de Domingos Martins
possui um regime próprio de previdência desde o ano de 1991, denominado IPASDM - Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Domingos Martins.
Com o advento da Emenda Constitucional 103/2019, que alterou o sistema de Previdência
Social, tornou-se imperativa a adequação dos Estados e Municípios as novas regras, em especial,
novas alíquotas de contribuição para a Previdência.
O prazo para que as alterações necessárias a serem feitas pelos Municípios e Estados, estejam em
vigor através de lei própria, é o dia 31 de julho do corrente ano, portanto, a matéria chegou a esta
Casa em tempo hábil para futura deliberação, estando em regime de urgência.
Restou estabelecido na “Reforma da Previdência” que os Estados e Municípios que não
adotarem a tabela progressiva da União devem ter alíquota de, no mínimo, 14% (quatorze por
cento).
O projeto enviado pelo Executivo, não dotou a tabela progressiva, estabelecendo uma alíquota
única de 14% (quatorze por cento), pois, entendeu ser o mais adequado para a situação do
Instituto, que possui conhecido déficit atuarial.
Outra alteração importante inserida no projeto, também obrigatória, é estabelecer que o Instituto estará
obrigado a pagar somente as aposentadorias e pensão por morte. Outros benefícios, como salário￾maternidade, salário-família, auxílio-reclusão e auxílio-doença, passam a ser de responsabilidade direta
do Município.
Por fim, relevante esclarecer que o cumprimento das regras é exigência para que Estados e
Municípios tenham o Certificado de Regularidade Previdenciária, necessário para receber
transferências voluntárias da União e fazer financiamentos com bancos públicos federais.
Assim, diante de todos os fundamentos acima elencados, profiro voto favorável pela aprovação
da matéria, tendo em vista que o município possui créditos orçamentários e financeiros para
suprir as despesas geradas.
CONCLUSÃO: Após detida análise, esta comissão, decide aprovar o projeto por unanimidade de
votos.
Sala das Sessões, 24 de março de 2020
Câmara Municipal de Domingos Martins
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GERSON CANAL
Secretário
ALEXANDRO KILL
Presidente
JEFFERSON HAND
Relator