Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 13/2020
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que autoriza a desafetação e permuta de
imóvel com particular.
FUNDAMENTAÇÃO: inicialmente cumpre verifica o que preconiza a legislação municipal
O art.24, inciso X, da Lei Orgânica dispõe:
Art.24 -Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor todas as matérias de competências
do município, especialmente sobre:
X – aquisição, alienação, cessão, permuta ou arrendamento de imóveis públicos.
O art.92 também dispõe:
Art.92 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e
autorização legislativa.
Desta forma, resta evidente que a Câmara deve obrigatoriamente deliberar sobre a permuta que o
município pretende realizar.
O procedimento licitatório é dispensável, no caso específico de permuta de imóveis que venham a atender
aos requisitos constantes do inciso X de seu artigo 24, ou seja, as finalidades precípuas da Administração,
cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja
compatível com o valor de mercado, segundo a avaliação prévia.
Verifico que a avaliação realizada por engenheiro civil, devidamente habilitado para o encargo, estimou
que o valor dos imóveis é compatível, ou seja, não haverá nenhuma contrapartida financeira.
Quanto ao mérito e interesse público é importante registrar que a EMPEF Fazenda Germano Schwanz
atende atualmente 48 alunos, sendo 13 da educação infantil e 35 da fundamental, e seu espaço físico é
composto por 02 salas de aula, 01 sala de AEE, 01 sanitário feminino, 01 sanitário masculino e 01
sanitário adaptado, cozinha, despensa de alimentos, depósito de material de limpeza e refeitório com
33,21m².
Atualmente este espaço já não atende a demanda da escola e faz-se necessário obras de reforma,
adequação e ampliação, uma vez que o depósito de material e limpeza fica dentro da cozinha. Além disso,
a quantidade de banheiros e o tamanho do refeitório já não comportam a quantidade de alunos ali
matriculados.
É importante salientar ainda que as crianças não possuem um local apropriado para brincarem em dias de
chuva e tampouco um local adequado para prática de educação física, exigido pela Resolução 3.777/2014,
Art. 69, inciso I, alínea b.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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Considerando que não há possibilidade de ampliação no local onde se encontra a escola, visto que o
terreno na qual está instalada não comporta a ampliação necessária, foi impreterível buscar um outro
espaço para a construção de nova unidade escolar e de um espaço esportivo.
O terreno pretendido possui 2.400 m², o que nos permitirá construir uma escola com todos os
espaços necessários para o bom funcionamento desta unidade de ensino, um espaço esportivo
para prática de educação física e para o lazer em dias de chuva e uma ampla área externa que
possibilitará o embarque e desembarque seguro dos alunos e espaço para recreação.
Assim, diante de todos os fundamentos acima elencados, profiro voto favorável pela sua
aprovação, pois, sob o ponto de vista orçamentário e financeiro, não haverá despesa financeira
para a realização do negócio.
CONCLUSÃO: Após detida análise, esta comissão, decide aprovar o projeto por unanimidade de
votos.
Sala das Sessões, 24 de março de 2020
GERSON CANAL
Secretário
ALEXANDRO KILL
Presidente
JEFFERSON HAND
Relator