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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 15/2020
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº15/2020, de autoria do Vereador Diogo
Endlich que autoriza o Poder Executivo Municipal a regulamentar a circulação de pedestres e
veículos nas Ruas Henrique Velten, Isaak Lampier, Manoel Fernandes Paiva, Nicolau Velten
(Espaço Rua das Flores) na Sede do município de Domingos Martins e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO: O projeto sob análise versa sobre assunto de interesse público local, na
forma do art.30, I, da Constituição Federal, vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
O intuito norteador do projeto visa estabelecer critérios que reguardem a mobilidade dos
cidadãos, seja no trânsito de pessoas a pé, que devem estar seguras, em perfeita harmonia com
aqueles que utilizarão o espaço para o lazer, turismo. Afinal aqueles logradouros citados no
projeto terão atividades voltadas à gastronomia, hospedagem, vestuário, artesanatos locais dentre
outras.
Devida a alteração das características dessas ruas, se faz necessário uma regulamentação de
quem e quais veículos poderão circular sobre estas vias, uma vez que, o intuito maior e a
mobilidade a pé e com total segurança para moradores, turistas, crianças, idosos, cadeirantes,
pessoas com mobilidade reduzida e a circulação sem a devida fiscalização de veículos, fica
totalmente contraria aos objetivos e finalidades do referido espaço que ora está sendo criado.
Assim, diante de todos os fundamentos acima elencados, profiro voto favorável pela sua
aprovação.
CONCLUSÃO: Após detida análise, esta comissão, decide aprovar o projeto por unanimidade de
votos, haja vista que encontra-se revestido de legalidade e constitucionalidade.
Sala das Sessões, 24 de março de 2020.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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GERSON CANAL
Secretário
HELOISIO RODRIGUES
ALVES
Presidente
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Relator
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