MENSAGEM DE VETO TOTAL
MENSAGEM Nº 007, 31 de março de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins,
Comunico a Vossa Excelência, para os devidos fins, que no uso das atribuições que me
confere o art. 43, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins, vetei
totalmente o Projeto de Lei nº 10/2020 que “Dispõe sobre a publicação, na internet, da
lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por
especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos
estabelecimentos da rede pública de saúde do município , e dá outras providências”,
conforme Autógrafo nº 03/2020.
RAZÕES DO VETO
Em que pese a louvável iniciativa do vereador autor do Projeto em pauta, em que dispõe
sobre a “publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por
consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros
procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município, e dá outras
providências”, resolvo pelo veto total ao referido Projeto de Lei, em razão deste violar o
Princípio da Separação dos Poderes, insculpido no artigo 2º da Constituição Federal ,
contendo vício formal de iniciativa legislativa, além de ferir a garantia constitucional à
privacidade, pelas razões a seguir expostas:
Expomos, nessa oportunidade, as razões do veto a fim de que possa esta Casa
Legislativa proceder a sua apreciação e, em havendo aquiescência de Vossas Excelências
quanto à matéria vetada.
Em que pese a nobreza e a sensibilidade da matéria apresentada no respeitável Projeto
de Lei, observo, de imediato, a sua inconstitucionalidade e a não adequação à Lei
Orgânica Municipal, por violação ao Princípio da Separação dos Poderes, ou seja, verificase a quebra da harmonia e independência que deve reinar entre os poderes da República
Federativa (art.2º da Constituição Federal).
Como se sabe, o controle externo deve obediência aos parâmetros e limites
constitucionais, sob pena de violação ao princípio constitucional da independência dos
Poderes, haja vista que os Poderes constituídos do Estado são harmônicos e
independentes, conforme inscrito no artigo 2.º da Constituição da República, não
comportando hierarquia, mas sujeitando-se a um sistema de controle mútuo no exercício
das competências estabelecidas.
Além disso, o referido Projeto de Lei possui vício formal de iniciativa legislativa,
tendo em vista que ao Prefeito Municipal cabe, com exclusividade, a iniciativa de projeto
de lei que disponha sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais
e órgão da administração pública (art. 41, inciso III, da Lei Orgânica Municipal).
Neste sentido, assim já decidiu o Supremo Tribunal Federal:
“Ementa: (...)O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo,
que resulte da usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva, traduz
vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica
hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo
irremissível , a própria integridade do ato legislativo eventualmente
editado.
Nem mesmo a ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo mediante
sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada,
tem o condão de sanar esse defeito jurídico radical. Insubsistência da
Súmula nº 5/STF, motivada pela superveniente promulgação da
Constituição Federal de 1988.” (ADI 1381 MC, Relator Ministro Celso de
Mello, Tribunal Pleno, julgamento em 7.12.1995, DJE de 6.6.2003)
Impende ainda ressaltar a ofensa à Privacidade (art. 5º, inciso X, da Constituição
Federal), uma vez que a divulgação do nº do Cartão do SUS, documento de caráter
particular, somente poderá ser divulgado a terceiros pela aquiescência de seus titulares,
sob pena de danos às garantias fundamentais à privacidade e vida privada.
A apresentação do cartão do SUS ajuda a alimentar o banco de dados em que são
gravadas as informações do paciente como o tratamento que ele faz e quais os
profissionais de saúde que o atenderam bem como outras peculiaridades. Diante disso,
evidente e clara está que, qualquer divulgação desse número que possa identificar o
paciente e seu tratamento, poderá gerar demandar judiciais de reparação por danos
morais em face do Municipio.
Dessa forma, a divulgação de informações sobre o estado de saúde dos munícipes
implicará em violação a seus direitos fundamentais, ou até em judicialização, uma vez
que, nem sempre o que está como primeiro da fila terá a garantia do atendimento, uma
vez que o cidadão com características mais graves (baseadas em protocolos) terá seu
agendamento com mais antecedência.
Ademais, conforme informação do Secretário de Saúde Municipal, “o Projeto de Lei
implica em aumento de custo financeiro ao Município, uma vez que demandaria a
implantação de sistema informação específico e destacamento de servidores para a
divulgação das informações, às quais, atualmente, o ente público não tem acesso integral
de todas as consultas e exames especializados, visto que a maioria destes está sendo
gerenciado pela Secretaria do Estado da Saúde, estando os mesmos, em sua maioria, na
espera da regulação, ou seja, corresponde aos procedimentos que não podem ser
inseridos em fila de espera cronológica e que necessitam da intervenção de um médico
regulador para classificar o risco (azul, verde, amarelo, vermelho), e o cidadão com
características mais graves (baseadas em protocolos) terá seu agendamento com mais
antecedência.”
Assim, temos que o Projeto de Lei aprovado por esta Casa Legislativa revela-se como
INCONSTITUCIONAL, contrariando de maneira frontal os mais primários princípios que
regem nosso ordenamento jurídico.
Assim, com as justificavas suso, essas são as razões pelo veto ao Projeto de Lei nº
10/2020, devolvo o assunto ao exame dos Senhores Membros dessa Augusta Câmara
Municipal, na expectativa que seja mantido por essa Egrégia Casa de Leis.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e seus dignos pares os meus protestos de estima e
respeito.
Domingos Martins, 31 de março de 2020.
WANZETE KRUGER
Prefeito