PROJETO DE LEI N.º 19/2020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS
MARTINS - ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito
Santo, faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins, usando das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43
da Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de
Domingos Martins, para o exercício de 2020, no valor de R$ 729.173,96 (setecentos e
vinte e nove mil, cento e setenta e três reais e noventa e seis centavos), através da
seguinte dotação:
100 Secretaria Municipal de Saúde
100002 Atenção Básica
100002.10 Saúde
100002.10.301 Atenção Básica
100002.10.301.0028 Atenção à Saúde
100002.10.301.0028.2.1
90
Enfrentamento da emergência de
Saúde no combata à COVID-19
100002.10.301.0028.2.190
3.1.90.04.000 Contratação por Tempo Determinado 20.000,00
100002.10.301.0028.2.190
3.1.90.13.000 Obrigações Patronais 4.000,00
100002.10.301.0028.2.190
3.3.90.14.000 Diária – Pessoal 1.000,00
100002.10.301.0028.2.190
3.3.90.30.000 Material de Consumo 383.173,96
100002.10.301.0028.2.190
3.3.90.32.000
Material, Bem ou Serviço para
Distribuição Gratuita 100.000,00
100002.10.301.0028.2.190
3.3.90.36.000
Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Física 15.000,00
100002.10.301.0028.2.190
3.3.90.39.000
Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica 60.000,00
100002.10.301.0028.2.190
4.4.90.52.000 Equipamento e Material Permanente 146.000,00
Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura do
crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta lei, os repasses oriundos de
transferências do Governo Federal, através de transferências Fundo a Fundo, depositados
na conta nº. 23.892-9 vinculada ao Banco do Brasil, para realização de despesas
emergenciais de saúde voltadas ao combate à COVID-19 no valor de R$ 729.173,96
(setecentos e vinte e nove mil, cento e setenta e três reais e noventa e seis centavos).
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por
Decreto Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Fica incluída a seguinte ação ao Plano Plurianual de 2018-2021,
aprovado através da Lei Municipal nº. 2.812 de 06 de novembro de 2017, conforme
disposto:
Programa: 0028 Atenção à Saúde
Projeto 2.190 Enfrentamento da emergência de Saúde no
combata à COVID-19
Valor: R$ 729.173,96
Produto da Ação:
Promover ações que visem dar condições do
município de realizar as despesas necessárias e
imprescindíveis de saúde para enfrentamento e
combate da COVID-19.
Art. 5º A Lei de Diretrizes Orçamentária de 2020, aprovada pela Lei Municipal
nº. 2.906, de 24 de junho de 2019, passa a incorporar a seguinte ação:
- 2.2190 – Enfrentamento da emergência de Saúde no combata à COVID-19;
Art. 6º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a
que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº. 101/2000, por se tratar de
despesa a ser custeada com recursos específicos de repasse Fundo a Fundo do Governo
Federal, para combate à COVID-19.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins - ES, 2 de abril de 2020.
WANZETE KRUGER
Prefeito