PROJETO DE LEI Nº 20/2020
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O orçamento do Município de Domingos Martins, para o
exercício financeiro de 2021 será elaborado e executado segundo as diretrizes
gerais estabelecidas nos termos desta Lei em cumprimento ao § 2º do art. 165,
da Constituição Federal, § 2º do art. 129 da Lei Orgânica Municipal e art.4º da Lei
Complementar nº. 101, compreendendo:
I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - a organização e estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária anual e suas
alterações;
IV - as diretrizes para execução da Lei Orçamentária;
V - as disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do município;
VII - as disposições relativas às despesas com pessoal;
VIII - as disposições finais.
CAPÍTULO I
Das Prioridades e Metas da Administração Municipal
Art. 2º Em obediência ao disposto no § 2º do art. 129 da Lei Orgânica
Municipal, esta lei definirá as metas e prioridades da administração pública
municipal para o exercício financeiro de 2021, estabelecidas no Anexo I que
integra esta lei, em compatibilidade com a programação dos orçamentos e os
objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual.
Art. 3º Em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar
nº. 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado
primário, resultado nominal e o montante da dívida pública para o exercício de
2021, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII que integram esta Lei, em
obediência a Portaria nº. 286, de 07 de maio de 2019, expedida pela Secretaria
do Tesouro Nacional.
Art. 4º Os Anexos de Metas Fiscais referidos no artigo anterior,
constituem-se dos seguintes informações:
I - Demonstrativo I: Metas Anuais;
II - Demonstrativo II: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
III - Demonstrativo III: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
IV - Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido;
V - Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
VI - Demonstrativo VI: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
VII - Demonstrativo VII: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VIII- Demonstrativo VIII: Margem de expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado.
Parágrafo único. Os Demonstrativos referidos neste artigo serão
apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá as Metas
Fiscais do Município.
CAPÍTULO II
Da Organização e Estrutura dos Orçamentos
Art. 5º Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social discriminarão a
despesa por Unidade Orçamentária, segundo a classificação funcionalprogramática estabelecida pela Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, expedida
pelo Ministério de Orçamento e Gestão, especificando discriminação da despesa
por funções de que tratam o inciso I, do § 1º, do art. 2º, e § 2º, do art. 8º, ambos
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, especificando para cada projeto,
atividade e operação especial os grupos de despesas com seus respectivos
valores.
Art. 6º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação de governo;
III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada
em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da
classificação institucional.
Art. 7º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,
especificando os respectivos valores em metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
Art. 8º Cada atividade, projeto e operação especial, identificará a
função, subfunção, o programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário, às
quais se vinculam.
Parágrafo único - Na indicação do grupo de despesa a que se refere o
caput deste artigo será obedecida a seguinte classificação estabelecida em norma
federal:
I - pessoal e encargos sociais;
II - juros e encargos da dívida;
III - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V - inversões financeiras;
VI - amortização da dívida;
VII - reserva de contingência.
CAPÍTULO III
Das Diretrizes Gerais para Elaboração da Lei Orçamentária Anual e suas
Alterações
Art. 9º O orçamento do Município para o exercício de 2021 será
elaborado e executado visando a obedecer entre outros, ao princípio da
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, em consonância com o
disposto no § 1º, do art. 1º, alínea “a” do inciso I, do art. 4º e art. 48 da Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e a ampliação da capacidade de
investimento.
Art. 10 Os estudos para definição da estimativa da receita para o
exercício financeiro de 2021 deverão observar os efeitos da alteração da legislação
tributária, incentivos fiscais autorizados, considerará os efeitos das alterações na
legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de
qualquer outro fator relevante, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a
sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes,
conforme preceitua o art. 12 da Lei Complementar nº. 101, de maio de 2000.
Art. 11 No Projeto de Lei da Proposta Orçamentária Anual, as receitas
e as despesas serão orçadas em moeda corrente (real), estimados para o
exercício de 2021.
Art. 12 O Poder Legislativo e o Instituto de Previdência dos Servidores
do Município de Domingos Martins encaminharão ao Poder Executivo até 15 de
agosto de 2020, a descrição e valores das suas propostas orçamentárias, para fins
de consolidação do projeto de lei da Proposta Orçamentária Anual.
I - a proposta orçamentária da despesa do Poder Legislativo observará o disposto
no art. 29-A da Constituição Federal, bem como a previsão da receita municipal
para o exercício financeiro de 2021;
II - os duodécimos repassados ao Poder Legislativo, não ultrapassarão os
percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências
previstas no § 5o
do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizadas no
exercício anterior, conforme disposto no inciso I do art. 29-A da Constituição
Federal;
III - na efetivação do repasse mensal dos duodécimos ao Poder Legislativo,
observar-se-á o limite máximo de repasse estabelecido pelo inciso I, do art. 29-A
da Constituição Federal, sendo vedado o repasse de qualquer outro valor em
moeda corrente.
Art. 13 Na programação da despesa serão observadas:
I - nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as
respectivas fontes de recursos;
II - não poderão ser incluídas despesas a título de Investimento – Regime de
Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente
reconhecidos, na forma do §§ 2º, 3º do art. 167, da Constituição Federal e do art.
65 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000;
III - o município fica autorizado a contribuir para o custeio de despesas de
competência de outros entes da Federação, quando atendido o art. 62, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 14 os órgãos da administração indireta e instituições que
receberem recursos públicos municipais, terão suas previsões orçamentárias para
o exercício de 2021 incorporados à proposta orçamentária do Município.
Art. 15 Somente serão incluídas, na Proposta Orçamentária Anual,
dotações para o pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas
decorrentes das operações de crédito contratadas ou autorizadas até a data do
encaminhamento do Projeto de Lei da Proposta Orçamentária à Câmara Municipal.
Art. 16 A Receita Corrente Líquida, definida de acordo com inciso IV do
art. 2º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, será destinada,
prioritariamente aos custeios administrativos e operacionais, inclusive pessoal e
encargos sociais, bem como ao pagamento de amortizações, juros e encargos da
dívida, à contrapartida das operações de crédito e às vinculações, observadas os
limites estabelecidos pela mesma lei.
Art. 17 O Poder Executivo destinará no mínimo 15% (quinze por cento)
das seguintes receitas arrecadada durante o exercício de 2021, destinado as
ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto no art.
198 da Constituição Federal e Lei Complementar nº. 141/2012, e no mínimo 25%
(vinte e cinco por cento) na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme
disposto no art. 212 da Constituição Federal:
I - do total das receitas de impostos municipais (ISS, IPTU, ITBI);
II - do total das receitas de transferências recebidas da União (quota-parte do
FPM; quota-parte do ITR; quota-parte de que trata a Lei Complementar n º 87/96
- Lei Kandir);
III - do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF;
IV - das receitas de transferências do Estado (quota-parte do ICMS; quota-parte
do IPVA; quota-parte do IPI – exportação);
V - da receita da dívida ativa tributária de impostos;
VI - da receita das multas, dos juros de mora e da correção monetária dos
impostos e da dívida ativa tributária de impostos.
Art. 18 Na programação de investimentos serão observados os
seguintes princípios:
I - novos projetos somente serão incluídos na lei orçamentária apos atendidos os
projetos em andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio
público e assegurada a contrapartida de operações de créditos;
II - as ações delineadas nesta Lei, terão prioridade sobre as demais.
Art. 19 A dotação consignada para Reserva de Contingência será de no
máximo 2,0% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida estimada para 2021.
§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para
abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria nº.
42, de 14 de abril de 1999, expedida pelo Ministério do Orçamento e Gestão, art.
8º da Portaria Interministerial nº. 163, de 04 de maio de 2001, Expedida pela
Secretaria do Tesouro Nacional, conjugado com o disposto na alínea “b” do inciso
III do art. 5º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
§ 2º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a Riscos
Fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2021, poderão
ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de
créditos adicionais suplementares as dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 20 As Unidades Orçamentárias integrantes do Orçamento
Municipal, poderão, mediante Decreto do Poder Executivo, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias
aprovadas na lei orçamentária de 2021 e em seus créditos adicionais, em
decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de
suas competências ou atribuições, estendendo-se a presente alteração, inclusive,
aos créditos adicionais suplementares.
Art. 21 As modificações e os créditos suplementares a que se refere o
artigo anterior deverão estar expressamente autorizados na Lei Orçamentária
Anual para 2021 em percentual igual ou superior a 50% (cinquenta por cento)
do valor das despesas fixadas, os quais deverão ser abertos mediante Decreto
do Chefe do Poder Executivo, conforme art. 42 da Lei Federal 4.320/64 e parecer
consulta do TCEES nº. 028 de 06 de julho de 2004, podendo as referidas
modificações e créditos suplementares, serem abertos entre as unidades gestoras
integrantes do orçamento consolidado do município.
Art. 22 O orçamento fiscal compreenderá os Poderes Executivo e
Legislativo, seus fundos, órgão e entidades da administração direta ou indireta,
inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo município.
Art. 23 Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizados a abrir créditos
suplementares até o limite estabelecido no art. 21, para reforço de dotações
orçamentárias que apresentarem insuficiências orçamentárias, utilizando como
fonte de recursos as definidas no art. 43 da Lei Federal n. 4.320 de 17 de março
de 1964, e parecer consulta do TCEES n. 028/2004.
Parágrafo único. As alterações do quadro de detalhamento da
despesa – QDD, poderão ser efetuadas mediante Decreto do Poder Executivo, nos
níveis de modalidade de aplicação, observados a mesma categoria econômica da
despesa, para atender às necessidades de execução da despesa, não deduzindo
tais remanejamentos, do percentual estabelecido no art. 21.
Art. 24 O orçamento fiscal previsto na Lei Orgânica Municipal,
compreenderá os Poderes Executivos e Legislativo, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas ou
mantidas pelo município.
CAPÍTULO IV
Das Diretrizes para Execução da Lei Orçamentária
Art. 25 Na execução do orçamento, verificado que o comportamento
da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e
nominal, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação
de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à
participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei
orçamentária de 2021, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e
financeiras.
§ 1º - Para a limitação de empenho terão prioridades as seguintes
despesas:
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de
transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura;
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das
diversas atividades;
V - dotações destinadas a subvenções sociais e transferências voluntárias.
§ 2º - Excluem da limitação prevista no caput deste artigo:
I - as despesas com pessoal e encargos sociais;
II - as despesas com benefícios previdenciários;
III - as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV - as despesas com PASEP;
V - as despesas com pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI - as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
VII -
§ 3º - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante
que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira,
conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 4º - O Poder Executivo e o Poder Legislativo, com base na
comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio
estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do
empenho e da movimentação financeira.
§ 5º - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas,
adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
Art. 26 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei,
a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será
feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações de governo.
Art. 27 A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos e funções ou alterações de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título e a
reestruturação organizacional, pelo Poder Executivo e o Poder Legislativo,
somente serão admitidos:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções
de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se observado o limite estabelecido no inciso III do art. 20, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
III - através de lei específica.
Art. 28 A execução orçamentária, direcionada para a efetivação das
metas fiscais estabelecidas, deverá ainda, manter a receita corrente superavitária
frente às despesas correntes, com a finalidade de comportar a capacidade própria
de investimento.
Art. 29 O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas
do governo e instituições privadas para o desenvolvimento dos programas, com
ou sem ônus para o município.
Art. 30 A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades
privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial,
recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o
fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei
específica.
§ 1º - Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder
Executivo do Plano de Trabalho apresentado pela entidade beneficiada.
§ 2º - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal
deverão prestar contas no prazo fixado pelo Poder Executivo, na forma
estabelecida no termo de convênio firmado.
Art. 31 As obras em andamento e a conservação do patrimônio público
terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários,
salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação
de crédito, nos termos do art. 45 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 32 As despesas de competência de outros entes da federação só
serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios,
acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária, observando o
disposto no Art. 62 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 33 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com outras
esferas de Governo, no ensino superior, com a finalidade de gerar mão-de-obra
qualificada para o mercado de trabalho.
CAPÍTULO V
Das Disposições sobre a Dívida Pública Municipal
Art. 34 A Proposta Orçamentária Anual para o exercício financeiro de
2021 poderá conter autorização para contratação de operação de crédito para
atendimento a despesas de capital observado o limite estabelecido por resolução
do Senado Federal.
Art. 35 A contratação de operações de crédito dependerá de
autorização em Lei específica, nos termos do Parágrafo único do art. 32, da Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VI
Das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária do Município
Art. 36 O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá
conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vista a estimular o
crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios
ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do
seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e
nos dois subseqüentes, nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº. 101, de 04
de maio de 2000.
Art. 37 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão
ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia
de receita, nos termos do inciso II do § 3º do art. 14, da Lei Complementar nº.
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 38 O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício
de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após adoção de
medidas de compensação, conforme dispõe o § 2º do art. 14, da Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Para incentivar a arrecadação, fica o Chefe do
Executivo Municipal, autorizado a instituir através de Decreto, campanha de
estímulo de pagamento de tributos através de Sistema de Sorteio de Prêmios,
para os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano e dívida ativa.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal
Art. 39 O Poder Executivo, o Poder Legislativo e Administração
Indireta, mediante lei autorizativa, poderão em 2021, criar cargos e funções,
alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores,
conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter
temporário na forma da lei, observados os limites e as regras estabelecidas pela
legislação em vigor.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos
deverão estar previstos na Lei de Orçamento para 2021 e em seus créditos
adicionais.
Art. 40 Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição
Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes Executivo e
Legislativo, não excederá os limites estabelecidos para gastos com pessoal na Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 41 Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração
Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando
as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no inciso
III do art. 20, inciso V do Parágrafo único do art. 22, da Lei Complementar nº.
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 42 O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para
reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na
legislação em vigor:
I - eliminação de gratificações e vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - dispensa de servidores admitidos em caráter temporário.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais
Art. 43 O Projeto de Lei da Proposta Orçamentária do Município,
relativo ao exercício financeiro de 2021, deverá assegurar a transparência
na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da
observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios
disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas
ao orçamento.
Art. 44 O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, as metas
bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de
desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8º da Lei Complementar
nº. 101/2000.
Art. 45 O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à
Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a
apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do exercício vigente.
Art. 46 Caso o projeto de lei orçamentária de 2021 não seja
sancionado até 31 de dezembro de 2020, a programação dele constante poderá
ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada
unidade orçamentária, na forma original da proposta remetida à Câmara
Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
Art. 47 São vedados quaisquer procedimentos, no âmbito dos sistemas
de orçamento, programação financeira e Contabilidade, que viabilizem a execução
de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Art. 48 Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos
04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2020, poderão ser reabertos, no
limite de seus saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercício
financeiro de 2021, conforme o disposto no § 2º do art. 167, da Constituição
Federal.
Parágrafo único. Na reabertura dos créditos a que se refere este
artigo, a fonte de recursos deverá ser identificada como saldo de exercícios
anteriores, independentemente da fonte de recursos à conta da qual os créditos
foram abertos.
Art. 49 Para fins do disposto no art. 16, parágrafo 3º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido como despesas consideradas
irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da
ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante não exceda
ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº
8.666 de 1993, e suas alterações, devidamente autorizado.
Art. 50 O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e
do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para
encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das
receitas para o exercício subseqüente, inclusive da Receita Corrente Líquida, e as
respectivas memórias de cálculo.
Art. 51 A lei orçamentária discriminará as dotações destinadas ao
pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da
Constituição Federal.
§ 1º - Para fins de acompanhamento, controle e centralização,
administração pública municipal submeterá os processos referentes ao pagamento
de precatórios à apreciação da Procuradoria Jurídica do Município.
§ 2º - Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste
artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com
outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Domingos Martins – ES, 23 de abril de 2020.
WANZETE KRUGER
Prefeito
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
O Anexo de Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2021 passará
a vigorar de acordo com o disposto na Lei Municipal que aprovou o Plano
Plurianual de 2018-2021 e demais alterações, compatíveis com os objetivos
e normas estabelecidas nesta lei, conforme a seguir:
CÂMARA MUNICIPAL
2.001 - Manutenção dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal
2.189 – Realização de Concurso Público
3.001 - Construção e ou aquisição da sede da Câmara Municipal
PODER EXECUTIVO
2.003 - Manutenção dos Serviços Administrativos da Gestão de Governo
2.004 - Manutenção dos Serviços de Assessoria de Comunicação
2.005 - Contribuição a Associação dos Prefeitos e Amunes
2.006 - Convênio com o Corpo de Bombeiro
2.007 - Convênio com a Polícia Militar
2.008 - Manutenção das Atividadas da Defesa Civil
2.009 - Manutenção das Atividades do Controle Interno
2.010 - Capacitação e Especialização de Profissionais da Controladoria
Interna
2.011 - Manutenção dos Serviços Administrativos da SECPLAN
2.012 - Manutenção e Elaboração de Projetos e Programas de
Desenvolvimento do Município
2.013 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral
2.014 - Manutenção dos Serviços Administrativos da SECADM
2.015 - Manutenção das Atividades dos Postos de Correios e Telefone
2.016 - Manuntenção e Estruturação dos Serviços de Transmissão de Sinais
de TV
2.017 - Contribuição ao PASEP
2.018 - Manutenção das Atividades de Segurança do Trabalho
2.020 - Manutenção dos Serviços Administrativos da SECFIN
2.021 - Manutenção das Atividades da Fiscalização e NAC's
2.022 - Administração da Dívida e Demais Obrigações
2.023 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo
2.025 - Realização de Eventos Culturais de Promoção Municipal
2.026 - Manutenção e Revitalização das Atividades Turísticas
2.027 - Fortalecimento da Cultura Local
2.028 - Manutenção da Escola de Música
2.029 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos
2.030 - Reparos, Construção e Conservação de Prédios Públicos
2.031 - Manutenção de Vias Públicas
2.032 - Manutenção de Terminal Rodoviário e Abrigos no Município
2.033 - Manutenção de Praças, Parques e Jardins
2.035 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
2.036 - Manutenção, Reforma e Ampliação de Redes e Tratamento de
Esgotamento Sanitário
2.037 - Manutenção, Reforma e Ampliação de Redes de Abastecimento de
Água
2.038 - Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
2.039 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural
2.040 - Assistencia Técnica ao pequeno e médio produtor
2.041 - Aquisição, Produção e distribuíção de mudas e sementes
2.042 - Programa de Apoio À Fruticultura, Silvicultura e Floricultura
2.043 - Manutenção do Conv. de Dist. de Bloco de Produtor
2.044 - Manutenção das atividades com INCAPER, IDAF e outras
instituíções
2.045 - Construção e Mautenção do Abatedouro Municipal
2.046 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Interior e
Transportes
2.047 - Reabertura e Manutenção de Estradas, bueiros e pontes
2.048 - Manutenção da Oficina Mecânica e Frota
2.049 - Treinamento e Capacitação de Pessoal
2.050 - Realização de Concurso Público
2.051 - Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente.
2.052 - Manutenção das Atividades de Gestão e Controle Ambiental
2.053 - Preservação Ambiental
2.054 - Educação Ambiental
2.058 - Administração e Regência de Precatórios, Setenças Judiciais e
demais Obrigações
2.059 - Convênio com a Polícia Ambiental
2.060 - Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria da
Educação
2.061 - Manutenção dos Conselhos Municipais
2.062 - Administração e Regência do Ensino Fundamental - FUNDEB 60%
2.063 - Administração e Regência do Ensino Fundamental - FUNDEB 40%
2.064 - Manutenção do Transporte Escolar Municipal
2.065 - Manutenção do Centro de Pesquisa e Capacitação de Recursos
Humanos
2.066 - Manutenção e Revitalização da Educação Infantil - FUNDEB 40%
2.067 - Manutenção e Revitalização da Educação Infantil - FUNDEB 60%
2.068 - Manutenção das Atividades da Educação de Jovens e Adultos
2.069 - Manutenção das Atividades de Educação Especial Inclusiva
2.071 - Manutenção e Incentivo das Atividades do Desporto Amador
2.072 - Manutenção das Atividades da Merenda Escolar
2.073 - Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola
2.075 - Manutenção do Polo Municipal de Apoio Presencial
2.076 - Manutenção, Reestruturação e Ampliação da Biblioteca Pública
Municipal
2.077 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
2.078 - Manutenção das Atividades do Laboratório de Análises Clínicas
2.079 - Manutenção das Atividades do Consórcio de Saúde
2.080 - Manutenção das Demnadas Sociais
2.081 - Manutenção dos Serviços Médicos Emergenciais
2.082 - Repasse Financeiro a Rede Credenciada - SUS Entid. Privadas e
Filantrópicas
2.083 - Manutenção dos Programas de Atenção Primária a Saúde
2.084 - Manutenção das Atividades do PACS
2.085 - Manutenção das Atividades do ESF
2.086 - Manutenção das Atividades Psicosocial
2.087 - Manutenção da Assistência Dermatológica
2.089 - Manutenção das Atividades do Consórcio de Saúde
2.091 - Manuteção das Atividades da Saúde do Trabalhador
2.092 - Manutenção das Atividades de Saúde do MAC
2.093 - Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária, Ambiental e
Epidemiológica
2.094 - Manutenção das Atividades de Promoção à Saúde
2.095 - Manutenção das Atividades da Assistência Farmaceutica
2.096 - Treinamento e Capacitação de Pessoal
2.097 - Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Saúde
2.098 - Manutenção das Atividades do Conselho sobre Drogas
2.099 - Manutenção das Ativ. de Regulação, Controle, Auditoria e
Monitoramento da Saúde
2.144 - Manutenção dos serviços Administrativos do IPASDM
2.145 - Pagamento de benefícios a segurados e seus dependentes
2.146 - Pagamento aos servidores inativos e pensionistas
2.147 - Reserva do RPPS
2.153 - Manutenção das Atividades da SECMAS
2.154 - Manutenção do Conselho Tutelar
2.156 - Apoio Financeiro a Entidades de Assistência a Pessoa Idosa
2.157 - Apoio Financeiro para entidades de assistência à pessoa com
deficiência
2.158 - Concessão de Benefícios Eventuais
2.160 - Manutenção do Abrigo Institucional Pecinhas para Unir
2.162 - Manutenção das Atividades do CRAS
2.165 - Manutenção do Programa Cadastro Único e Bolsa Família
2.166 - Manutenção do Programa Geração de Emprego e Renda
2.167 - Construção e Melhoria de Habitação de Interesse Social
2.169 - Manutenção do Fundo Municipal da Infância e Adolescente - FIA
2.170 - Manutenção do Transporte Escolar Estadual
2.172 - Manutenção do Arquivo Público Municipal
2.173 - Manutenção dos serviços de fiscalização de obras e serviços
urbanos
2.174 - Manutenção do CREAS
2.176 - Realização da Reforma Administrativa Municipal
2.177 - Manutenção do Canil Municipal
2.178 - Manutenção de Tecnologia de Informação e Telecomunicações
2.179 - Manutenção do SIM
2.180 - Manutenção das Atividades da Casa do Cidadão
2.181 - Manutenção das Atividades de Segurança Alimentar e Nutricional
2.182 - Convênio com a Polícia Civil
2.183 - Manutenção das Atividades da Administração Tributária
2.184 - Revitalização e Infra-estrutura do Viveiro Municipal
2.185 - Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Rural
2.187 - Repasse financeiro para manutenção das atividades do SAMU
2.188 - Repasse Financeiro a Entidade Filantrópica
3.002 - Aquisição de Veículos e Equipamentos
3.004 - Construção do Centro de Eventos no Município
3.005 - Construção do Teatro Municipal
3.006 - Reforma e Construção de Pórticos no Município
3.007 - Pavimentação e Drenagem de Vias Públicas do Município
3.008 - Construção do Cemitério Público
3.009 - Construção de Praças, Parques e Jardins
3.011 - Expansão e melhoria na rede de iluminação pública Urbana e Rural
3.013 - Aquisição de máquinas e implementos agrícolas
3.014 - Pavimentação e Melhoria de Vias
3.015 - Renovação de Máquinas, Equipamentos e Veículos da Frota
Municipal
3.016 - Implantação de Parques e Áreas Verdes
3.017 - Recadastramento Imobiliário
3.018 - Expansão e Melhoria da Rede Física do Ensino Fundamental
3.019 - Expansão e Melhoria da Rede Física da Educação Infantil
3.020 - Renovação da Frota de Veículos da Educação
3.021 - Contrução, Reforma e Melhoria de Quadras Poliesportivas
3.022 - Construção, Ampliação e Manutenção de Espaços Esportivos
3.024 - Construção, ampliação e reforma de Unidades de Atendimento em
Saúde
3.026 - Construção do CAPS
3.028 - Aquisição de Veículos e Equipamentos da Saúde
3.031 - Implantação e Operação de Aterro Sanitário
3.036 - Construção do abrigo institucional Pecinhas para Unir
3.038 - Construção do CRAS
3.039 - Construção do CREAS
3.040 - Construção do Centro de Convivência
3.041 - Estruturação e Investimentos do Fundo de Desenvolvimento
Municipal
3.043 - Construção de Unidade de Pronto Atendimento - UPA
3.044 - Manutenção do Fundo para Ampliacao e Melhoria da Educacao
Infantil
9.999 - Reserva de Contingência da PMDM
ANEXO II
ANEXO DE METAS FISCAIS
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais
(Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso II, LRF)
Tendo como finalidade subsidiar tecnicamente as projeções que
constam do anexo de metas fiscais, expomos a base metodológica, bem como o
memorial de cálculo utilizado na composição dos valores informados.
A projeção da receita para o exercício financeiro de 2021, levou em
consideração a construção de cenários econômicos que procuram se aproximar o
máximo possível da realidade.
As metas para o triênio 2021-2023 foram projetadas com base nos
parâmetros estabelecidos pelo Governo Federal para o PIB, e no comportamento
evolutivo da receita dos últimos anos, procurando evidenciar a perspectiva de um
crescimento nominal das receitas e despesas, conforme demonstrativo em anexo.
Assim, o crescimento real esperado fundamenta-se, exclusivamente, na
observação do comportamento histórico dos índices esperados.
Tendo em vista a dificuldade de aumento efetivo da arrecadação no
curto e médio prazo, dada a característica do município de ter como principais
fontes de receitas as provenientes de transferências, as medidas de contenção e
otimização de gastos públicos se fazem necessárias e tem sido alvo de constante
acompanhamento visando à geração de superávit nos próximos exercícios.
No que se refere ao resultado nominal, este indicador tem como
objetivo medir a variação do endividamento público através da diferença do
estoque líquido da dívida no final de cada exercício, e no caso específico do triênio
2021-2023, a variação será negativa para os últimos anos do triênio, indicando
com isso, que houve uma redução da dívida do município.
Em relação ao resultado primário, sua apuração é obtida pela diferença
entre receitas e despesas não financeiras de um mesmo exercício. O resultado do
triênio 2021-2023 aponta um equilíbrio entre a variação dos exercícios,
evidenciando com isso, a tendência do Município a manter o equilíbrio entre as
receitas e despesas não financeiras.
Em relação às projeções das despesas do município, foi considerado o
comportamento previsto da receita para os exercícios correspondentes,
objetivando manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria de investimentos, não
comprometendo o equilíbrio das finanças públicas.
É evidente que, para o alcance do equilíbrio fiscal, não seria suficiente
apenas promover o incremento da receita, mas também a implementação de
ações que visem o racionamento dos gastos públicos. Neste sentido, o Município
vem buscando continuamente aprimorar o contingenciamento de gastos
adequando-as às receitas, visando com isso, o equilíbrio das contas públicas.
As medidas pretendidas a serem adotadas para proporcionar um
crescimento da receita, algumas já estão em curso e outras deverão ser adotadas,
dentre as quais destacamos:
Atualização do Cadastro Imobiliário, visando alcançar imóveis não cadastrados
ou que apresentem situação diversa da constante nos registros municipais;
Políticas de incentivo à instalação de empresas que realizem negócios
compatíveis com a política de desenvolvimento do município;
Implantação do Programa de modernização Tributária;
Cobrança da Dívida Ativa;
Atualização da Legislação Tributária Municipal.
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
A Lei de Responsabilidade Fiscal, de maio de 2000, determinou que os
diversos entes da Federação assumissem o compromisso com a implementação de
uma gestão fiscal eficiente e eficaz. Esse compromisso inicia-se com a elaboração
da LDO, quando são definidas as metas fiscais, a previsão e os gastos com as
receitas esperadas e a identificação dos principais riscos sobre as contas públicas,
tendo continuidade com a revisão desses parâmetros na elaboração do projeto de
lei orçamentária e o monitoramento durante sua execução, de modo a garantir
que os riscos fiscais não afetem o alcance do objetivo maior: o processo de gestão
fiscal e social responsável.
Os principais riscos são de natureza fiscal, abrangendo dois tipos:
orçamentário e de dívida.
Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade
das receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, que durante a
execução orçamentária ocorram alterações entre recitas e despesas orçadas. No
caso da receita, por exemplo, cita-se a frustração na arrecadação de determinado
imposto, em decorrência de fatos novos e imprevisíveis à época da programação
orçamentária, principalmente, e as mudanças relativas à aceleração ou
desaceleração da economia.
Por sua vez, as despesas realizadas pelo Governo podem apresentar
disparidades em relação às projeções utilizadas para elaboração do orçamento,
que podem variar tanto em função do nível da atividade econômica, quanto a
fatores ligados às novas obrigações constitucionais legais, por exemplo. Ainda
assim, é possível equilibrar receitas e despesas da área, uma vez que a
determinação e a aplicação de recursos terão aumentos percentuais gradativos ao
longo de quatro anos, conforme prevê o projeto em votação; também, haverá
maior repasse de recursos pelo Governo Federal ao Município, conforme o número
de alunos, no qual se incluirão os alunos da educação infantil e do ensino médio.
Outra despesa importante é o gato com pessoal e encargos, que
basicamente são determinados por decisões associadas a planos de carreira e
aumentos salariais. Com o aumento anual previsto para o salário mínimo, o
Município terá que rever o Plano de Cargos e Salários, pois alguns níveis salariais
irão se equiparar ou terão verbas remuneratórias muito próximas.
Além desse acréscimo, a despesa de pessoal também se elevará pela
revisão e redefinição dos valores salariais dos cargos públicos. Havendo
possibilidade do Poder Executivo realizar concurso público visando suprir as
necessidades da administração para melhoria dos serviços prestados, esta
previsão não poderá afetar as contas, já que às despesas decorrentes dos
mesmos estão enquadradas na receita prevista.
Os riscos de dívida são oriundos de dois tipos diferentes de eventos. O
primeiro, diz respeito à administração da dívida pública, ou seja, riscos
decorrentes da variação das taxas de juros vincendos. Já o segundo tipo se refere
aos passivos contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores
imprevisíveis, tais como os resultados de julgamento de processos judiciais que
envolvam o município.
É de salientar que as regras para os pagamentos resultantes de
demandas judiciais estão sujeitos ao regime de precatórios, nos termos da
Constituição Federal. Também podem ocorrer riscos semelhantes em outros
processos, que venham a surgir no decorrer do exercício atual e do triênio 2021-
2023, caso das ações judiciais movidas por fornecedores, de que trata o
“demonstrativo de riscos fiscais”, em anexo. Essas ações judiciais representam
risco para o Município, no sentido de que os fornecedores poderão mover
processos judiciais, na tentativa de receberem suas dívidas geradas, liquidadas e
não pagas em exercícios anteriores, as quais, em sua maioria, não mais estejam
inscritas em dívidas, dadas suas prescrições de prazo para pagamento. E esses
riscos, caso ocorram, serão suportados pela Reserva de Contingência.
Em síntese, os riscos decorrentes dos passivos contingentes têm a
característica de imprevisibilidade quanto à sua concretização, por haver sempre a
possibilidade de o Município recorrer a todas as instâncias judiciais para defender
e comprovar a legalidade da ação pública, o que pode resultar na não-ocorrência
do impacto fiscal. E, mesmo na ocorrência de decisão desfavorável ao Município, o
impacto fiscal dependerá da forma de pagamento que for efetuada, devendo
sempre ser liquidada dentro da realidade orçamentária e financeira do Município.
Nesse contexto, os riscos de dívida são especialmente relevantes, pois
restringem a capacidade de realização de investimento do Município e,
consequentemente, a expansão e aperfeiçoamento da ação governamental.
Para permitir o gerenciamento dos resultados do comportamento
dessas variáveis sobre as projeções orçamentárias, a Lei de Responsabilidade
Fiscal, no art. 9º, estabeleceu a avaliação bimestral das receitas, de forma a
compatibilizar a execução orçamentária e financeira, com vistas a minorar o
impacto restritivo ao cumprimento das metas fiscais fixadas na LDO, assegurando
a tendência prevista e potencializando os efeitos positivos. A avaliação bimestral,
juntamente com a avaliação do cumprimento das metas fiscais, efetuadas a cada
semestre(opção dada pelo artigo 63 da LRF), permite que eventuais diferenças,
tanto da receita quanto da despesa, sejam administradas ao longo do ano, de
forma que, os riscos que se materializam, sejam compensados com a re-alocação
ou redução de despesas.