materia nº 9/2020

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 03/2020
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº03/2020, de autoria do Vereador Diogo
Endlich que dispõe sobre o atendimento prioritário aos portadores de diabetes no Município de
Domingos Martins e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO: O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República e no
artigo 6º, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
Assim, vislumbro que no presente caso a competência é concorrente entre o Poder executivo e
Legislativo.
Feitas estas considerações, não há vícios de iniciativa e competência no projeto de lei em
comento.
Quanto ao mérito do projeto, verifico a presença do interesse público, tendo em vista que as
pessoas com diabetes necessitam ter um atendimento prioritário e preferencial na realização de
exames, pois na maioria das vezes necessitam estar de jejum.
O direito à prioridade no atendimento é uma forma de reduzir os agravos da doença, visando
evitar que o tempo de espera se torne um agravante ao paciente.
Desta forma, o projeto encontra-se revestido de legalidade e constitucionalidade, por tal razão
profiro voto pela aprovação da matéria.
CONCLUSÃO: Após detida análise, esta comissão, decide aprovar o projeto por unanimidade de
votos, haja vista que encontra-se revestido de legalidade e constitucionalidade.
Sala das Sessões, 28 de abril de 2020.
GERSON CANAL
Secretário
HELOISIO RODRIGUES
ALVES 
Presidente
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR 
Relator